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LGPD: lei já está em vigor

FIEMG está se adequando à nova legislação sobre proteção de dados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira, 17/09, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020. Com isso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a vigorar a partir desta sexta-feira (18/09), com exceção das sanções administrativas, que irão vigorar a partir de agosto de 2021.

Após a publicação no Diário Oficial da União, torna-se obrigatória a adoção das medidas previstas na LGPD, com objetivo de proteger os dados pessoais, em meios físicos ou digitais. Esta lei se aplica às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que tratam dados pessoais de brasileiros e/ou de indivíduos localizados no Brasil.

Com o início da vigência as empresas deverão adotar medidas necessárias para ficarem em conformidade com a LGPD.

Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD (Lei nº 13.709 de 14/08/2018) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A regulamentação impõe padrões de segurança e responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais e estabelece sanções de cunho reputacional e pecuniário no caso de descumprimento.

A aplicação da lei é extraterritorial, ou seja, se aplica às empresas brasileiras e estrangeiras que ofereçam produtos e serviços no Brasil e realizem alguma atividade de tratamento de dados pessoais de brasileiros, bem como de indivíduos localizados no país.

Inserida em um contexto global, a LGPD demanda a adoção de padrões de tratamento de dados pessoais com maior segurança e transparência, principalmente em decorrência do valor comercial dos dados pessoais, vistos atualmente como verdadeiro ativo de grande lucratividade.

Confira as ações da FIEMG na implementação da nova legislação

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