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Início » Conselho discute propostas para regulamentação da Reforma Tributária

Notícias
Associativismo

Conselho discute propostas para regulamentação da Reforma Tributária

Colegiado criou grupos de trabalho para analisar o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024, de autoria do Executivo

Por tmota
  • 24/05/2024
  • | 4:17 PM
Foto: FIEMG/Reprodução

Em reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (23/05), o Conselho Tributário da FIEMG debateu o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária aprovada no final do ano passado, e as sugestões apresentadas pelos grupos de trabalho do colegiado de mudanças no texto em tramitação no Congresso Nacional.

Desde a entrega do PLC 68/2024 pelo Executivo ao Legislativo, o Conselho Tributário da FIEMG está se debruçando sobre o texto no sentido de analisar as propostas, identificar problemas e propor alterações no texto para debate na Câmara dos Deputados.

Além disso, a reunião tratou ainda da Medida Provisória 1.202/2023, que alterou o artigo 74-A da Lei nº 9.430/96, incluindo algumas travas no aproveitamento de créditos decorrentes de ações judiciais; e também a incidência de ICMS nas operações de transferências.

Thaís Mota
Imprensa FIEMG

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