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Em reuni\u00e3o nesta quinta-feira (29\/8), o Conselho Tribut\u00e1rio da FIEMG debateu o projeto de lei 15\/2024, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz. <\/p>\n\n\n\n
O representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias (CNI), Rodrigo Capone, apresentou ao Conselho as frentes de atua\u00e7\u00e3o da CNI junto \u00e0 Receita Federal no sentido de aprimorar o texto do projeto de lei, de modo a evitar que seja enquadrado como devedor contumaz empresas que efetivamente n\u00e3o se enquadrem nesse caso.<\/p>\n\n\n\n
Capone explicou que o devedor contumaz \u00e9 aquele que se utiliza do n\u00e3o pagamento de impostos e tributos como forma de concorr\u00eancia desleal e apresentou os pontos da legisla\u00e7\u00e3o que foram questionados pela CNI e as propostas apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o de melhoria do texto.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, o advogado Daniel Lima, do escrit\u00f3rio de advocacia Maneira Advogados, fez uma apresenta\u00e7\u00e3o acerca da contabiliza\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es de ICMS e do impacto na tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, ele demonstrou como a Lei 14.789\/2023 alterou toda a l\u00f3gica de subven\u00e7\u00f5es para investimentos que estava em vigor at\u00e9 ent\u00e3o e explicitou as mudan\u00e7as para os contribuintes a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Ainda na reuni\u00e3o, a Ger\u00eancia Tribut\u00e1ria da FIEMG trouxe para o debate o Decreto n\u00ba 48.878\/2024, que trata da transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado para contribuinte em fase de instala\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IN RFB n.\u00ba 2.205, que trata da aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos aos contribuintes vencidos pela Fazenda P\u00fablica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em raz\u00e3o do voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n
Tha\u00eds Mota<\/strong>
Imprensa FIEMG<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":2972,"template":"","categories":[15],"tags":[630,795,46,150,796,797],"class_list":["post-2970","noticias","type-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-desenvolvimento-industrial","tag-conselho-tributario","tag-devedor-contumaz","tag-fiemg","tag-icms","tag-pis-cofins","tag-subvencao-pra-investimentos"],"acf":[],"yoast_head":"\n