<\/p>\n\n\n\n
A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae<\/em> no julgamento que vai discutir a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decis\u00e3o foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das a\u00e7\u00f5es que questionam dispositivos da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A FIEMG participar\u00e1 por meio do ingresso da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e das federa\u00e7\u00f5es estaduais da ind\u00fastria na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7916. O processo ser\u00e1 analisado em conjunto com as ADIs 7913 e 7919 e com a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 102. O julgamento est\u00e1 marcado para o dia 12 de agosto, no Plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n\n\n\n Na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae<\/em>, a FIEMG poder\u00e1 contribuir com o debate constitucional, levando ao Supremo informa\u00e7\u00f5es, argumentos t\u00e9cnicos e subs\u00eddios sobre os impactos da legisla\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento econ\u00f4mico, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a atra\u00e7\u00e3o de investimentos e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, especialmente diante dos poss\u00edveis impactos da decis\u00e3o sobre os setores produtivos, os projetos de infraestrutura e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n\n\n\n Segundo a superintendente Jur\u00eddica da FIEMG, Let\u00edcia Louren\u00e7o, a admiss\u00e3o da entidade amplia a participa\u00e7\u00e3o do setor produtivo em uma discuss\u00e3o de grande relev\u00e2ncia. \u201cA atua\u00e7\u00e3o como amicus curiae<\/em> permitir\u00e1 \u00e0 FIEMG apresentar ao Supremo uma an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre os impactos da legisla\u00e7\u00e3o e contribuir para que o julgamento considere a necessidade de conciliar a prote\u00e7\u00e3o ambiental com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com o desenvolvimento social e econ\u00f4mico. O licenciamento ambiental deve ser conduzido com rigor, mas tamb\u00e9m com regras claras, procedimentos eficientes e respeito \u00e0s compet\u00eancias dos entes federativos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Para a Federa\u00e7\u00e3o, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ap\u00f3s mais de 20 anos de tramita\u00e7\u00e3o e amplo debate no Congresso Nacional, representa um marco para a moderniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos no Brasil. A entidade avalia que a legisla\u00e7\u00e3o contribui para ampliar a previsibilidade, a efici\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos processos, sem afastar o cumprimento das normas ambientais ou reduzir a prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n A FIEMG defende que modernizar o licenciamento n\u00e3o significa flexibilizar obriga\u00e7\u00f5es ambientais, mas estabelecer procedimentos mais claros, proporcionais e tecnicamente fundamentados. Regras como a manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculante das autoridades envolvidas no processo de licenciamento ambiental, autonomia dos entes federativos, complexidade de procedimentos de acordo com os impactos ambientais e nexo de causalidade nas condicionantes ambientais s\u00e3o fundamentais para termos um ambiente regulat\u00f3rio menos burocr\u00e1tico e com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. A Federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sustenta que a demora excessiva e a exist\u00eancia de mais de 27 mil normas sobre o tema prejudicam investimentos, obras p\u00fablicas e empreendimentos importantes para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar ainda que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o modifica os par\u00e2metros de prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reservas legais, emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas e efluentes l\u00edquidos. Na avalia\u00e7\u00e3o da FIEMG, o texto traz regras procedimentais e busca dar mais celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":5250,"template":"","categories":[282],"tags":[1350,46,697,1077],"class_list":["post-5236","noticias","type-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-associativismo","tag-amicus-curiae","tag-fiemg","tag-licenciamento-ambiental","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"\n