Nota Técnica Jurídica – 07
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020 https://www.fiemg.com.br PERMANECE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE AVCB PARA PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A decisão que suspendeu a exigência de apresentação de AVCB para instalação e operação de empreendimentos no Estado de Minas Gerais permanece válida e sem quaisquer modificações em seus efeitos e determinações legais, devendo ser respeitada […]
Nota Técnica Jurídica – 08
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2020 https://www.fiemg.com.br Decisões que suspendem a cobrança da Taxa de Incêndio voltam a ter eficácia, conforme decisão proferida pelo TJMG A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG sempre atuou na defesa de seus filiados e contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal – STF e Tribunal […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 07
Belo Horizonte, 11 de março de 2021 https://www.fiemg.com.br TOQUE DE RECOLHER NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE: BREVES ESCLARECIMENTOS Após a publicação da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, pelo governo de Minas Gerais, que implementou a “onda roxa” em regiões do estado e do Decreto nº 17.562, de 05 de março de […]
Nota Técnica Jurídica – 09
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2020 https://www.fiemg.com.br Variação no preço de insumos e a revisão de contratos administrativos A pandemia do COVID-19 tem causado distorções e assimetrias no mercado e, dentre elas, destaca-se a majoração significativa dos preços dos insumos utilizados na construção civil e de obras públicas, ensejando a revisão de contratos celebrados […]
Nota Técnica Jurídica – 10
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2020 https://www.fiemg.com.br Definida a Constitucionalidade da Lei de Prorrogação das Conscessões Ferroviárias Foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.991, proposta em face da Lei n° 13.448/2017. Dentre as principais disposições, a referida norma estabelece as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação de contratos de concessões ferroviárias. A […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 01
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2021 https://www.fiemg.com.br NOVA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 EM BELO HORIZONTE Cidade de Belo Horizonte Em decorrência do agravamento da pandemia da COVID-19, foi publicado nesta sexta-feira, 08/01/2021, o Decreto Municipal nº 17.523/2021, que estabelece o fechamento, a partir de 11 […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 02
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2021 https://www.fiemg.com.br NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA DESBUROCRATIZAR OBRAS DE “BAIXO RISCO” A norma em referência é a Resolução CGSIM nº 64, de 11/12/2020, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2021 e começará a produzir efeitos em 1º de março, 1º de julho ou 1º de setembro […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 03
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2021 https://www.fiemg.com.br DECRETO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE AUTORIZA RETORNO DO COMÉRCIO E OUTRAS ATIVIDADES Publicado no último sábado, 30 de janeiro de 2021, o Decreto nº 17.536 permitiu a reabertura de outras atividades que estavam suspensas em razão da COVID-19 e estabeleceu os horários e demais condições […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 04
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2021 https://www.fiemg.com.br SENTENÇA RECONHECE A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS SOCIEDADES FILIADAS AO SINPAPEL JUNTO AO CREA/MG Foi publicada hoje a sentença da Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicado das Industrias de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais (Sinpapel) em face do Conselho Regional […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 05
Belo Horizonte, 08 de março de 2021 https://www.fiemg.com.br PROGRAMA MINAS CONSCIENTE – ONDA ROXA – AFETAÇÃO À INDÚSTRIA I.PROGRAMA MINAS CONSCIENTE: ONDA ROXA[1] “Minas Consciente” é um programa do Governo do Estado de Minas Gerais para retomada da economia paulatinamente, seguindo protocolos de saúde e segurança, cuja rigidez das normas está diretamente relacionada […]
