Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho
Confira o estudo produzido pela FIEMG https://www.fiemg.com.br A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) entrou em vigor no dia 18/09/2020, a partir da sanção, pelo Presidente da Republica, do Projeto de Lei de Conversão n° 34/2020, oriundo da MP 959/2020, que tinha como objetivo adiar a vigência da LGPD para […]
Perguntas frequentes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Qual é o objetivo da LGPD e a quem ela se destina? A LGPD foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além […]
