Em reunião na última quinta-feira (26/4), o Conselho Tributário da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) propôs a criação de quatro grupos de trabalho para  para debater os projetos de lei de regulamentação da Reforma Tributária, que foram enviados pelo governo federal ao Congresso Nacional na última quarta-feira (24/4). 

“Nós optamos por fazer essa divisão exatamente porque aqui é o momento em que a gente tem para desenhar os tributos em si, porque a PEC pelo fato de ser algo em nível constitucional trata de questões muito principiológicas. Agora, nos projetos de lei é que as regras se concretizam. Então, todas aquelas questões operacionais têm que estar muito bem desenhadas aqui para que a gente não tenha grandes problemas lá na frente”, destacou o doutor em Direito e consultor da FIEMG, Thiago Feital. 

A partir dessa contextualização da importância de discutir os projetos, Thiago Feital propôs a formação de 4 grupos, sendo o primeiro deles para tratar das normas gerais do IBS e da CBS, ou seja disposições preliminares, alíquota, operacionalização,  questões mais genéricas relativas à importação, exportação, regimes aduaneiros, regime relativo a bens de capital e questões administrativas relacionadas ao IBS.

Já o segundo grupo trataria dos regimes diferenciados da CBS e IBS, que são aqueles para os quais a lei prevê reduções na alíquota ou isenções. Esse grupo também deve analisas as questões específicas sobre a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.

Um terceiro grupo deve se debruçar sobre os regimes específicos, que não tem propriamente uma alíquota reduzida, mas que têm alguma peculiaridade na forma de apuração, como os combustíveis, serviços financeiros, saúde, apostas e bens imóveis. Por fim, o quarto discutirá o Imposto Seletivo, que deve incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

Após a apresentação da proposta, a gerente de Assuntos Tributários da FIEMG, Rita Eliza Reis da Costa, pontuou sobre a importância dos grupos para acelerar o debate acerca dos temas que regulamentam a reforma, uma vez que a intenção do Executivo e do Legislativo é de que a legislação seja aprovada ainda no primeiro semestre, antes das eleições municipais.

“Compartilhamos essa preocupação em razão da fala do ministro [Fernando] Haddad que, ao apresentar o projeto, deixou bem claro que o atraso no cronograma se deu em razão dos alinhamentos que foram feitos com os Estados e com os municípios. E esse alinhamento resultou na retirada dos assuntos que não eram consenso, já considerando que isso já vai para plenário antes do recesso parlamentar. Então, nosso receio é de não dar tempo da sociedade se manifestar e, por isso, a sugestão de nos dividirmos em grupos para debater todo o texto”, destacou.

Em seguida, o gerente de Relações Institucionais, Thiago Cavalcanti, fez uma apresentação da área para o Conselho, no sentido de também auxiliar na interlocução com o Congresso Nacional no debate da regulamentação da Reforma Tributária. 

Autorregularização incentivada 

Na sequência, a analista tributária e secretária Executiva do Conselho, Flávia Salles, trouxe o tema da Instrução Normativa nº 2.184/2024 da Receita Federal, que trata da autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A medida prevê que o prazo de adesão para a autorregularização de débitos apurados de forma indevida até dezembro de 2022 se encerra no próximo dia 30 de abril.  Já os débitos relativos ao exercício de 2023 têm prazo de adesão até 31 de julho.

Thaís Mota
Imprensa FIEMG