Boletins Técnicos Tributários 2017

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Boletins Técnicos Tributários 2017

Por fiemgadmin

18/07/2023
| 12:11 PM

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2017

92 – Estabelecida a exigência de apresentação do Registro 0210 aos contribuintes obrigados à entrega do Bloco K da EFD (ICMS/IPI)

91 – Editado Convênio ICMS que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a Constituição Federal

90 – Novos Prazos – EFD-Reinf: obrigações previdenciárias acessórias

89 – Novo prazo para quitação de parcelas do Regularize

88 – Informações para Fins de Consolidação dos Débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT)

87 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em dezembro de 2017

86 – Fiscalização estadual fica autorizada a abster-se de expedir termo de exclusão de empresa no Simples Nacional que já tenha seu processo de exclusão do regime iniciado por outro ente federado

85 – ICMS – Diferimento na importação de bens destinados ao ativo imobilizado e mercadorias

84 – Publicada rejeição de vetos dos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/2017, que consideravam todos os benefícios concedidos como subvenção para investimento

83 – RFB institui nova obrigação acessória – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

82 – Regulamentado o desconto de 3% sobre o IPVA – Minas Gerais

81 – REGULARIZE – Prorrogado prazo para adesão

80 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em novembro de 2017

79 – Regulamentado o Bônus de Bom Pagador – ICMS/Minas Gerais

78 – Programa Especial de Regularização Tributária – PERT Prorrogação

77 – Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Nova Regulamentação

76 – Publicada Lei Que Institui Programa Especial De Regularização Tributária (Pert)

75 – Atenção Prazo adesão ao Novo Regularize encerra-se no dia 25/10/2017

74 – Dispensa de apresentação de visto prévio na GLME e no DAE quando vinculado à mesma declaração de importação

73 – ICMS/MG – Alteração no Plano de Regularização de Créditos Tributários

72 – Reaberto o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários Relativos ao ITCD

71 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em outubro de 2017

70 – Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

69 – Alterados dispositvos do Regulamento de ICMS de Minas Gerais

68 – Atenção – Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

67 – Atenção – Prazo para adesão ao PERT encerra-se no dia 29/09/2017

66 – Receita Federal altera norma do Repetro

65 – Reaberto o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários Relativos ao ICMS

64 – Minas promove alterações na descrição de vários itens de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária

63 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em setembro de 2017

62 – Mantido percentual do crédito previsto para exportadores no âmbito do Reintegra até 2018

61 – Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

60 – Receita Federal disciplina a incidência do imposto sobre o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação de bens e direitos

59 – ICMS – Diferimento na importação de bens destinados ao ativo imobilizado e mercadorias

58 – Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)*

57 – Novas regras para apuração do diferencial de alíquota devido pelas empresas do Simples Nacional, nas aquisições de outros estados

56 – Promovidas alterações no Plano de Regularização de Créditos Tributários e na Compensação de Débitos com Precatórios Judiciais

55 – ICMS – Diferimento na importação de bens destinados ao ativo imobilizado e mercadorias: exigência de que o desembaraço ocorra no estado

54 – Revogada a Medida Provisória que dispunha sobre a “Reoneração” da folha de pagamento

53 – ICMS – Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a Constituição Federal

52 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em agosto de 2017

51 – Plano de Regularização de Créditos Tributários – Pagamento de créditos tributários com precatórios ou bens móveis e imóveis

50 – Regulamentado o incentivo à pontualidade do recolhimento do ICMS no Estado de Minas Gerais

49 – Fixados procedimentos para efetivação de estorno de crédito em face da concessão de crédito presumido

48 – Continuidade na disponibilização do emissor gratuito de NF-E

47 – Promovida alteração no novo Regularize

46 – Medida Provisória nº 789/2017 altera a legislação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM)

45 – Receita Federal redisciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos

44 – Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas

43 – Estado promove alterações no Regulamento de ICMS/MG

42 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em julho de 2017

41 – PERT – Regras Parcelamento de Débitos Federal – Portaria PGFN Nº 690/17 – Procuradoria da Fazenda Nacional

40 – Parcelamento Estadual com redução de multas e juros (Plano de Regularização de Créditos Tributários)

39 – Código CEST será obrigatório na nota fiscal a partir de 01/07/2017

38 – Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

37 – Alterados dispositivos do Regulamento de ICMS relativos ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior com diferimento

36 – Instrução Normativa RFB Nº 1.711/17 Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

35 – Alterados dispositivos do Regulamento de ICMS relativos à transferência e utilização de crédito acumulado para pagamento de ICMS devido na importação

34 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em junho de 2017

33 – Instituído Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

32 – Alterados dispositivos do Regulamento de ICMS relativos à Operação de Remessa Com Fim Específico de Exportação

31 – Alterados critérios de formação da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária

30 – Alteradas normas referentes à substituição tributária

29 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em maio de 2017

28 – Ampliadas as vigências de isenções e reduções de base de cálculo estabelecidas pelo RICMS/MG

27 – Substituição Tributária – Normas Gerais e Instituição do Portal Nacional

26 – Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2017

25 – Prorrogados convênios de ICMS cuja vigência iria até 30/04/2017

24 – Ibama prorroga prazo de entrega do RAPP – Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais

23 – COFINS-Importação/PIS-PASEP-Importação Restituição de Créditos – Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo

22 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em abril de 2017

21 – Instituido o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como Sistema Oficial de Gestão de Processos e Documentos Eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente

20 – Contribuição Previndenciária sobre Receita Bruta Desoneração da Folha – Exclusão de Setores

19 – Taxa de Licenciamento para uso ou ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) de 2017

18 – Prorrogada a vigência da Medida Provisória que institui o programa de regularização tributária perante a RFB e a PGFN

17 – Receita Federal institui a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais – EFD-Reinf

16 – Receita Federal consolida as normas aplicáveis ao imposto de renda e às contribuições devidas pelas pessoas jurídicas

15 – Alteração no Programa Regularize

14 – Montante Global: Crédito Acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em março de 2017

13 – Prazo para entrega da DIRF se encerra em 27 de fevereiro

12 – Receita Federal altera as regras relativas ao processo de consulta

11 – Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

10 – Montante Global: Crédito acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em fevereiro de 2017

09 – Regulamentado o Programa de Regularização Tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

08 – Alterações no RICMS – Substituição Tributária – Isenção

07 – Promovidas alterações na Lei Complementar 116/2003 (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN)

06 – Nota Fiscal Eletrônica e CT-e: Emissor Gratuito Serviço será disponibilizado pelo SEBRAE

05 – Alterada a IN SLT nº 01/86 que conceitua produto intermediário para efeito de direito ao crédito do ICMS

04 – Montante Global: Crédito acumulado de ICMS a ser transferido/utilizado em janeiro de 2017

03 – Instituído Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

02 – IPI – Governo atualiza tabela de alíquotas

01 – Vedado o crédito do ICMS relativo ao desgaste de partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento das matérias-primas e os produtos intermediários