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NORMAS REGULAMENTADORAS – NR No Brasil a Segurança e Medicina no Trabalho é regulamentada pela portaria 3.214/78, atualmente com 36 Normas Regulamentadoras (NR), do Ministério do Trabalho – MTb. As NRs só podem ser elaboradas e modificadas por meio de portarias expedidas pelo MTb, e isso acontece sempre que é apurado algo a ser criado, modificado ou excluído. Uma parte importante desse processo são as Consultas Públicas que visam colher críticas e sugestões, durante um período de tempo, para elaboração de uma proposta final a ser normatizada. Para saber quais são as normas atualizadas ou em processo de consulta pública, acesse o site do Ministério do Trabalho em www.trabalho.gov.br Clique aqui para acessar a Circular e conferir o cronograma do E-social. |