Pular para o conteúdo
  • Início
  • FIEMG
  • CIEMG
  • SESI
  • SENAI
  • IEL
  • CIT
  • Início
  • FIEMG
  • CIEMG
  • SESI
  • SENAI
  • IEL
  • CIT
  • Institucional
  • Regionais
    • Regional Alto Paranaíba
    • Regional Centro Oeste
    • Regional Norte
    • Regional Pontal do Triangulo
    • Regional Rio Doce
    • Regional Sul
    • Regional Vale do Aço
    • Regional Vale do Jequitinhonha
    • Regional Vale do Paranaíba
    • Regional Vale do Rio Grande
    • Regional Zona da Mata
    • Sede
  • Associativismo
  • Transparência
    • SESI
    • SENAI
  • Fale Conosco
Menu
  • Institucional
  • Regionais
    • Regional Alto Paranaíba
    • Regional Centro Oeste
    • Regional Norte
    • Regional Pontal do Triangulo
    • Regional Rio Doce
    • Regional Sul
    • Regional Vale do Aço
    • Regional Vale do Jequitinhonha
    • Regional Vale do Paranaíba
    • Regional Vale do Rio Grande
    • Regional Zona da Mata
    • Sede
  • Associativismo
  • Transparência
    • SESI
    • SENAI
  • Fale Conosco
  • EDUCAÇÃO
    • Escolas SESI MG
    • Cursos Técnicos SENAI
    • IEL HUB de Carreiras
    • Aperfeiçoamento Profissional – SENAI
    • Aprendizagem Industrial SENAI
    • Educação de Jovens e Adultos – EJA
    • Especialização Técnica de Nível Médio SENAI
  • SST E QUALIDADE DE VIDA
    • Nutri SESI Alimentação
    • Vacinação Contra a Gripe
    • Centro de Inovação em Ergonomia
    • Odontoindústria
    • Mapa do Bem-Estar
    • Promoção da Saúde
    • Clubes SESI
    • Segurança e Saúde na Indústria
    • SESI Esportes
    • SESI Cultura
  • DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS
    • Programa FIEMG Competitiva
    • Centro Internacional de Negócios (CIN)
    • FIEMG Jovem
    • Credifiemg
    • FIEMG MAX
    • Certificado Digital
    • Cadastro Industrial
    • HUB Pequenas Indústrias
    • Câmaras, Conselhos e Representações
    • Informações Estratégicas
  • INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
    • Soluções Digitais para a Indústria
    • Centro de Treinamento e Desenvolvimento da Indústria 4.0
    • FIEMG Lab
    • Laboratório Aberto
    • INOVA Talentos
    • Metrologia
    • Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de Produtos e Processos
    • Financiamento para Inovação
  • ESG
    • Agenda 2030
    • ESG
    • Ética e Integridade nos Negócios
    • Integridade
    • Proteção de Dados
    • Compliance e Ouvidoria
    • Segurança da Informação
    • Assessoria de Energia
    • Diversidade e Inclusão nas Empresas
    • Gerência de Meio Ambiente
    • Energia Renovável
    • Gestão de Recursos Hídricos
    • Jurídico Ambiental
    • Licenciamento Ambiental
    • Rede de Economia Circular
    • Gestão de Resíduos Sólidos
    • Estrada Real, um programa SESI
  • + SOLUÇÕES
Menu
  • EDUCAÇÃO
    • Escolas SESI MG
    • Cursos Técnicos SENAI
    • IEL HUB de Carreiras
    • Aperfeiçoamento Profissional – SENAI
    • Aprendizagem Industrial SENAI
    • Educação de Jovens e Adultos – EJA
    • Especialização Técnica de Nível Médio SENAI
  • SST E QUALIDADE DE VIDA
    • Nutri SESI Alimentação
    • Vacinação Contra a Gripe
    • Centro de Inovação em Ergonomia
    • Odontoindústria
    • Mapa do Bem-Estar
    • Promoção da Saúde
    • Clubes SESI
    • Segurança e Saúde na Indústria
    • SESI Esportes
    • SESI Cultura
  • DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS
    • Programa FIEMG Competitiva
    • Centro Internacional de Negócios (CIN)
    • FIEMG Jovem
    • Credifiemg
    • FIEMG MAX
    • Certificado Digital
    • Cadastro Industrial
    • HUB Pequenas Indústrias
    • Câmaras, Conselhos e Representações
    • Informações Estratégicas
  • INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
    • Soluções Digitais para a Indústria
    • Centro de Treinamento e Desenvolvimento da Indústria 4.0
    • FIEMG Lab
    • Laboratório Aberto
    • INOVA Talentos
    • Metrologia
    • Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de Produtos e Processos
    • Financiamento para Inovação
  • ESG
    • Agenda 2030
    • ESG
    • Ética e Integridade nos Negócios
    • Integridade
    • Proteção de Dados
    • Compliance e Ouvidoria
    • Segurança da Informação
    • Assessoria de Energia
    • Diversidade e Inclusão nas Empresas
    • Gerência de Meio Ambiente
    • Energia Renovável
    • Gestão de Recursos Hídricos
    • Jurídico Ambiental
    • Licenciamento Ambiental
    • Rede de Economia Circular
    • Gestão de Resíduos Sólidos
    • Estrada Real, um programa SESI
  • + SOLUÇÕES

Início » Nota Técnica Jurídica – 07

Publicações Internas

Nota Técnica Jurídica – 07

Por fiemgadmin
  • 20/07/2023
  • | 2:50 PM

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020

https://www.fiemg.com.br

MG000320F_JURIDICO_NE_SANEAMENTO_WHATSAPP_ARPOV-Copia.png

PERMANECE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE AVCB PARA PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A decisão que suspendeu a exigência de apresentação de AVCB para instalação e operação de empreendimentos no Estado de Minas Gerais permanece válida e sem quaisquer modificações em seus efeitos e determinações legais, devendo ser respeitada até o trânsito em julgado da decisão da Ação Civil Pública (ACP) nº 0528696.2014.8.13.0024, o que ainda não se operou.

Ajuizada em 2014 pelo Ministério Público de Minas Gerais, a ACP visa, em linhas gerais, declarar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) como pré-requisito para obtenção das Licenças Ambientais e Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF’s) pelos empreendimentos licenciados no Estado, além de obrigar o Estado de Minas Gerais a (i) fazer constar a apresentação de AVCB nos Formulários Integrados de Orientação Básica (FOBI) para Licença de Operação, Licença de Operação Corretiva ou Autorização Ambiental de Funcionamento, (ii) abster-se de pautar para votação do COPAM qualquer procedimento de LO e/ou LOC que não estejam devidamente instruídos com o respectivo AVCB e (iii) não conceder Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF´s) para empreendimentos que não possuíssem AVCB, sob pena de multa diária.

Com vistas a evitar a insegurança jurídica e os nefastos impactos econômicos causados aos inúmeros procedimentos administrativos de licenciamento, em 07 de agosto de 2014 o TJMG, publicou decisão para suspender os efeitos da liminar então concedida na ACP, retornando o procedimento ao “status quo”, qual seja, à não exigibilidadedo AVCB como pré-requisito para a formalização dos procedimentos administrativos de licenciamento, salvo nas atividades de postos de combustíveis e afins. [1]

Ao tomar conhecimento da referida ACP, que já teve sentença condenatória acolhendo a pretensão do Ministério Público Estadual, a FIEMG ingressou como ‘amicus curiae’ no feito para, à partir de então, participar do processo com vistas a tutelar os interesses de sua base industrial.

Diante do exposto, oportuno alertar que, até a presente data, permanece vigente a decisão mencionada e, assim, ressalvadas as situações inerentes aos empreendimentos sobre os quais a lei expressamente determine o contrário, o AVCB é INEXIGÍVEL para a regularização dos procedimentos de licenciamento dos empreendimentos no Estado de Minas Gerais.

Recomenda-se, portanto, além de acompanhar a tramitação da ACP e seus eventuais recursos até que se opere o trânsito em julgado da r. decisão, que sejam verificados o cabimento, conveniência e legalidade de compromissos eventualmente assumidos para com as autoridades fiscalizadoras competentes, inclusive o MPMG, quando tais compromissos versarem sobre a exigibilidade e apresentação de AVCB para regularização dos procedimentos de licenciamento dos empreendimentos no Estado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020.

 

Matheus Henrique Costa Maia

Advogado Cível – FIEMG

OAB/MG 140.255

Mariana Barbosa Saliba Moreira

Gerente Jurídica

OAB/MG 114.935

___________________________________________________________________________________________

[1] Conforme Resolução CONAMA nº 273/2000 e Orientação SURA nº 30/2013

___________________________________________________________________________________________

 VOLTAR A PÁGINA ATUAÇÃO JURÍDICA ->

Serviço de Atendimento ao Cidadão:

4020 9030

Ouvidoria:

0800 882 2525

Geral:

(31) 3263 4200

Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Exceto feriados nacionais e locais.

Conheça a FIEMG

Fale Conosco

SAC

Intranet

Gestão 2022-2025

Trabalhe Conosco

Estatuto FIEMG

Ouvidoria

Aviso de Privacidade e
Proteção de Dados

Integridade

Manual de Marcas

Política de Segurança da Informação

Sindicatos Filiados

Calendário da Indústria

Pagamento RPA

Pagamento a Empresas

Licitações e Compras

Cadastro Cliente/Fornecedor

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
Av. do Contorno, 4456 – Funcionários
Belo Horizonte/MG – CEP: 30110-028
Twitter Facebook Youtube Linkedin Instagram Flickr Spotify