<\/p>\n\n\n\n
A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) obteve, em nome do Sindicato da Ind\u00fastria do Ferro no Estado de Minas Gerais (SINDIFER), uma decis\u00e3o liminar no Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6) que restringe a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorrentes do novo modelo eletr\u00f4nico de fiscaliza\u00e7\u00e3o da tabela do frete. A medida alcan\u00e7a as empresas associadas ao sindicato e as transportadoras contratadas por elas.<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi concedida nesta quarta-feira (5\/08), no Agravo de Instrumento n\u00ba 6011703-06.2026.4.06.0000\/MG, apresentado contra a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decis\u00e3o determina cumprimento imediato.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o contesta especificamente a forma como a fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica passou a ser realizada desde a Medida Provis\u00f3ria 1.343\/2026, editada em mar\u00e7o deste ano e convertida na Lei 15.485\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira (6\/08). A medida instituiu a obrigatoriedade do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) e do Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais (MDF-e), que permitem \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o cruzamento autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es sobre transportadoras, rotas, cargas e valores pagos pelo frete para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo SINDIFER, a partir dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada, o sistema passou a identificar supostas infra\u00e7\u00f5es sem considerar adequadamente as particularidades de cada opera\u00e7\u00e3o de transporte. Esse procedimento tem resultado em autua\u00e7\u00f5es indevidas, bloqueio da emiss\u00e3o do CIOT, suspens\u00e3o do Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC), impedimento de novas contrata\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de multas de elevado valor.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da FIEMG, a decis\u00e3o representa um avan\u00e7o importante para garantir maior previsibilidade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas. Segundo a superintendente Jur\u00eddica da FIEMG, Let\u00edcia Louren\u00e7o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode resultar na aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de penalidades sem a an\u00e1lise individual de cada opera\u00e7\u00e3o e sem assegurar o direito de defesa. \u201cO uso de ferramentas eletr\u00f4nicas pode contribuir para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode substituir o devido processo administrativo. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es com base exclusivamente no cruzamento automatizado de dados, especialmente diante de inconsist\u00eancias j\u00e1 identificadas no sistema, desconsidera as particularidades das opera\u00e7\u00f5es e pode configurar uma forma de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, pr\u00e1tica vedada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A FIEMG tamb\u00e9m defende que as rela\u00e7\u00f5es no mercado de transporte de cargas sejam orientadas pela livre negocia\u00e7\u00e3o entre os agentes econ\u00f4micos. Para a entidade, a interfer\u00eancia excessiva do Estado nas condi\u00e7\u00f5es das opera\u00e7\u00f5es pode afetar a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia, elevar custos e comprometer a efici\u00eancia log\u00edstica e a competitividade das empresas. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o presidente do SINDIFER, Fausto Varela, destacou que a decis\u00e3o \u00e9 muito positiva para o setor, uma vez que reduz a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cEssa liminar traz tranquilidade para os associados do Sindicato, uma vez que suspende algumas exig\u00eancias, principalmente no que tange ao preenchimento do CIOT, e tamb\u00e9m as multas e san\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o contra bloqueios e san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o, a ANTT dever\u00e1 se abster de suspender o Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC) ou o direito de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es de transporte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s associadas do SINDIFER e \u00e0s transportadoras por elas contratadas sem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a ag\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 promover o bloqueio autom\u00e1tico da emiss\u00e3o do CIOT ou impedir a regular forma\u00e7\u00e3o dos fretes com fundamento exclusivo no regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o criado pela MP n\u00ba 1.343\/2026 e pelas Resolu\u00e7\u00f5es ANTT n\u00ba 6.077\/2026 e n\u00ba 6.078\/2026.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi suspensa, at\u00e9 nova decis\u00e3o, todos os autos de infra\u00e7\u00e3o, multas e demais san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas \u00e0s empresas associadas com base exclusivamente no cruzamento automatizado de informa\u00e7\u00f5es do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e), do MDF-e e do CIOT.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar os documentos apresentados no processo, o TRF-6 destacou ainda que diferentes notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o indicavam, de maneira uniforme, a sede da ANTT, em Bras\u00edlia, como local das infra\u00e7\u00f5es. Para a magistrada, essa circunst\u00e2ncia evidencia que as autua\u00e7\u00f5es foram lavradas exclusivamente a partir de dados eletr\u00f4nicos, sem a necess\u00e1ria individualiza\u00e7\u00e3o das condutas atribu\u00eddas \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m considerou que medidas como a suspens\u00e3o do registro e a proibi\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es podem provocar a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades das transportadoras, comprometendo o escoamento da produ\u00e7\u00e3o das empresas representadas pelo sindicato. Dessa forma, a aplica\u00e7\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es antes da conclus\u00e3o de um processo administrativo pode configurar \u201cmecanismo de coer\u00e7\u00e3o indireta e verdadeira san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tha\u00eds Mota<\/em>
Imprensa FIEMG<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":8361,"template":"","categories":[299],"tags":[1483,78,1040,1484],"class_list":["post-8360","noticias","type-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-associativismo","tag-ciot","tag-fiemg","tag-sindifer","tag-tabela-do-frete"],"acf":[],"yoast_head":"\n