A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) avalia positivamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a suspens\u00e3o, por 90 dias, da aplica\u00e7\u00e3o de multas relacionadas \u00e0s novas exig\u00eancias da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), acompanhando o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Para a FIEMG, a decis\u00e3o contribui para garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas enquanto permanecem em discuss\u00e3o pontos relevantes da nova regulamenta\u00e7\u00e3o. O prazo de suspens\u00e3o termina em setembro e, caso n\u00e3o haja uma nova decis\u00e3o judicial prorrogando a medida, a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 voltar a aplicar multas.<\/p>\n\n\n\n
A Federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passou a integrar oficialmente, na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1.316. O ingresso da entidade no processo foi deferido em 17 de agosto, permitindo que sua manifesta\u00e7\u00e3o seja considerada no julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A FIEMG ressalta que \u00e9 defensora da prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores, bem como da preven\u00e7\u00e3o dos riscos ocupacionais. A entidade argumenta, no entanto, que a implementa\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es deve ser acompanhada de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e objetivos, seguran\u00e7a jur\u00eddica e adequado processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cRecebemos de forma positiva a decis\u00e3o do STF de manter a suspens\u00e3o das multas, porque ela d\u00e1 \u00e0s empresas maior seguran\u00e7a neste momento de adapta\u00e7\u00e3o e de discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da norma. A FIEMG defende a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores, mas entende que novas obriga\u00e7\u00f5es precisam ser implementadas com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros, objetivos e capazes de oferecer previsibilidade \u00e0s empresas\u201d, afirma Fernanda Ribas, gerente Trabalhista da FIEMG.<\/p>\n\n\n\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada no processo, a Federa\u00e7\u00e3o questiona, entre outros pontos, a aus\u00eancia de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio espec\u00edfica e de consulta p\u00fablica efetiva sobre o conte\u00fado aprovado, al\u00e9m dos poss\u00edveis reflexos das novas regras sobre as empresas e o setor industrial.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o julgamento do m\u00e9rito da ADPF n\u00ba 1.316. Para a FIEMG, o per\u00edodo de suspens\u00e3o das penalidades \u00e9 importante para que as quest\u00f5es ainda controversas sejam analisadas e para que a implementa\u00e7\u00e3o das novas exig\u00eancias ocorra de maneira tecnicamente consistente, com clareza para empresas e trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Imprensa FIEMG<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":8491,"template":"","categories":[299],"tags":[1501,1502,176,1503],"class_list":["post-8490","noticias","type-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-associativismo","tag-multas","tag-nr-1","tag-regulamentacao","tag-suspensao"],"acf":[],"yoast_head":"\n