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A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) conseguiu manter, por meio de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a decis\u00e3o de desobrigar as empresas de republicar o relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial no m\u00eas de setembro. A medida tem impacto nacional e \u00e9 v\u00e1lida para todas aquelas com mais de 100 empregados.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio ocorre nos meses de mar\u00e7o e setembro, em fun\u00e7\u00e3o do Decreto Presidencial n\u00ba 11.795\/2023, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.611\/2023 (Lei da Igualdade Salarial), e da Portaria MTE n\u00ba 3.714\/2023, que detalha os procedimentos para que as empresas cumpram o decreto, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial.<\/p>\n\n\n\n
Essa j\u00e1 \u00e9 quarta vez que as empresas se aproveitam da decis\u00e3o liminar obtida atrav\u00e9s do trabalho jur\u00eddico dos advogados da FIEMG. \u201cO resultado traz seguran\u00e7a jur\u00eddica ao n\u00e3o expor dados dos funcion\u00e1rios. Vamos continuar trabalhando para evitar essa viola\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores\u201d, afirmou o presidente da entidade, Fl\u00e1vio Roscoe. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":438,"template":"","categories":[],"tags":[242,9,243],"class_list":["post-541","noticias","type-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","tag-acao-civil-publica","tag-fiemg","tag-igualdade-salarial"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Imprensa FIEMG<\/strong><\/p>\n\n\n\n