![\"1.png\"](\"\/wp-content\/uploads\/media\/FIEMG\/1.png\")
<\/h2>\n<\/h2>\nSTF JULGA INCONSTITUCIONAL A TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS <\/strong><\/h3>\nNa última segunda-feira, dia 17 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional[1]<\/span><\/span><\/a> a Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual nº 14.938\/03. Pela redação desta lei os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, devem pagar, anualmente, a taxa de incêndio.<\/p>\nA Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG foi a única entidade a ingressar naquela ação junto ao STF como “interessado” (Amicus Curiae<\/em>) e permaneceu em constante monitoramento das medidas judiciais capazes de afetar a indústria mineira até a recente decisão final da Suprema Corte – que acabou por beneficiar todos os então atingidos pela cobrança indevida da referida taxa a partir de então.<\/p>\nEm paralelo, no âmbito estadual, a FIEMG e o CIEMG impetraram Mandado de Segurança Coletivo[2]<\/a> representando toda a indústria mineira requerendo que a Secretaria de Estado de Fazenda se abstivesse de cobrar o pagamento da Taxa de Combate a Incêndio. A FIEMG também impetrou, por meio de sua Gerência Jurídica, Mandados de Segurança Coletivos[3]<\/a> em favor de sindicatos representativos da indústria para impedir a cobrança da taxa.<\/p>\nEm razão de liminares concedidas nestas ações e em diversas outras, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia suspendido os seus efeitos alegando o impacto financeiro do não pagamento da taxa em prejuízo às atividades do Corpo de Bombeiros. Com isso, determinou-se que tais liminares não mais subsistiriam até que as ações transitassem em julgado ou caso a Suprema Corte se manifestasse pela inconstitucionalidade da taxa – o que acabou ocorrendo.<\/p>\n
A taxa do corrente ano de 2020 vence no próximo dia 30 de setembro.<\/p>\n
Assim, somado ao revigoramento da liminar e da sentença favorável concedida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIEMG e CIEMG em favor de toda a base industrial e empresarial, tem-se, ainda, dada a declaração de inconstitucionalidade da lei mineira pelo STF, que o Estado de Minas Gerais – em tese – não mais terá legitimidade para continuar cobrando a taxa de incêndio ficando livre o contribuinte, neste ano, de seu pagamento.<\/p>\n
Fica ao critério de cada contribuinte, contudo, continuar depositando em juízo os valores exigidos neste ano de 2020 (se ainda for cobrado este ano), até que se finalize, com o trânsito em julgado, a ADI 4411 em curso no STF.<\/p>\n
É que como a referida decisão ainda não foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico, é preciso verificar o conteúdo desta decisão para que possamos saber exatamente a sua dimensão, inclusive quanto a possíveis efeitos para as taxas já recolhidas nos exercícios anteriores para fins de restituição do que fora pago indevidamente nos últimos cinco anos, haja vista que o STF não informou ainda se a sua eficácia atinge retroativamente as decisões liminares anteriormente proferidas.<\/p>\n
De toda sorte, o Setor Jurídico da FIEMG segue disponível para eventuais consultas em caso de questionamentos.<\/p>\n
<\/p>\n
Belo Horizonte\/MG, 24 de agosto de 2020.<\/p>\n
<\/p>\n
Isabela Guimarães Heinisch Figueiró<\/span><\/strong><\/p>\nOAB\/MG 139.324<\/span><\/p>\nAdvogada Cível e Comercial da FIEMG<\/strong><\/p>\n<\/p>\n_____________________________________________________________________<\/p>\n
[1]<\/span><\/span><\/a> ADI nº. 4411<\/p>\n[2]<\/span><\/span><\/a> MSCol nº. 5067002-26.2019.8.13.0024<\/p>\n
Na última segunda-feira, dia 17 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional[1]<\/span><\/span><\/a> a Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual nº 14.938\/03. Pela redação desta lei os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, devem pagar, anualmente, a taxa de incêndio.<\/p>\n A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG foi a única entidade a ingressar naquela ação junto ao STF como “interessado” (Amicus Curiae<\/em>) e permaneceu em constante monitoramento das medidas judiciais capazes de afetar a indústria mineira até a recente decisão final da Suprema Corte – que acabou por beneficiar todos os então atingidos pela cobrança indevida da referida taxa a partir de então.<\/p>\n Em paralelo, no âmbito estadual, a FIEMG e o CIEMG impetraram Mandado de Segurança Coletivo[2]<\/a> representando toda a indústria mineira requerendo que a Secretaria de Estado de Fazenda se abstivesse de cobrar o pagamento da Taxa de Combate a Incêndio. A FIEMG também impetrou, por meio de sua Gerência Jurídica, Mandados de Segurança Coletivos[3]<\/a> em favor de sindicatos representativos da indústria para impedir a cobrança da taxa.<\/p>\n Em razão de liminares concedidas nestas ações e em diversas outras, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia suspendido os seus efeitos alegando o impacto financeiro do não pagamento da taxa em prejuízo às atividades do Corpo de Bombeiros. Com isso, determinou-se que tais liminares não mais subsistiriam até que as ações transitassem em julgado ou caso a Suprema Corte se manifestasse pela inconstitucionalidade da taxa – o que acabou ocorrendo.<\/p>\n A taxa do corrente ano de 2020 vence no próximo dia 30 de setembro.<\/p>\n Assim, somado ao revigoramento da liminar e da sentença favorável concedida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIEMG e CIEMG em favor de toda a base industrial e empresarial, tem-se, ainda, dada a declaração de inconstitucionalidade da lei mineira pelo STF, que o Estado de Minas Gerais – em tese – não mais terá legitimidade para continuar cobrando a taxa de incêndio ficando livre o contribuinte, neste ano, de seu pagamento.<\/p>\n Fica ao critério de cada contribuinte, contudo, continuar depositando em juízo os valores exigidos neste ano de 2020 (se ainda for cobrado este ano), até que se finalize, com o trânsito em julgado, a ADI 4411 em curso no STF.<\/p>\n É que como a referida decisão ainda não foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico, é preciso verificar o conteúdo desta decisão para que possamos saber exatamente a sua dimensão, inclusive quanto a possíveis efeitos para as taxas já recolhidas nos exercícios anteriores para fins de restituição do que fora pago indevidamente nos últimos cinco anos, haja vista que o STF não informou ainda se a sua eficácia atinge retroativamente as decisões liminares anteriormente proferidas.<\/p>\n De toda sorte, o Setor Jurídico da FIEMG segue disponível para eventuais consultas em caso de questionamentos.<\/p>\n <\/p>\n Belo Horizonte\/MG, 24 de agosto de 2020.<\/p>\n <\/p>\n Isabela Guimarães Heinisch Figueiró<\/span><\/strong><\/p>\n OAB\/MG 139.324<\/span><\/p>\n Advogada Cível e Comercial da FIEMG<\/strong><\/p>\n<\/p>\n _____________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/span><\/span><\/a> ADI nº. 4411<\/p>\n [2]<\/span><\/span><\/a> MSCol nº. 5067002-26.2019.8.13.0024<\/p>\n