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IE_42_Prorrogação de Pagamento do Simples Nacional
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IE 40 – Transação EDITAI PGFN – FINAL
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IE 21 – ALTERADOS OS LIMITES PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS
IE 20 – Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico
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IE 17 – prorroga prazo de pagamento da Prorrogada do DAS do Simples e DAS
IE 16 – prorroga prazo de pagamento de tributos federais Darf DAE
IE 15 – prazo para transação tributária
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IE 07 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO ALTERADAS DISPOSIÇÕES DO ANEXO III DO RICMS-MG2023
IE 05 – Restabelecida a Aplicação do ICMS-ST no Estado do Rio de Janeiro
IE 04 – DISPENSA DE GARANTIA PROCESSO JUDICIAL VOTO DE QUALIDADE