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Início » Ao vivo FIEMG discute mudanças no ICMS para transferências entre estabelecimentos do mesmo titular

Notícias
Desenvolvimento Industrial

Ao vivo, FIEMG discute mudanças no ICMS para transferências entre estabelecimentos do mesmo titular

Por rcpassos
  • 07/11/2024
  • | 12:09 PM
Foto: Sebastião Jacinto Junior

Nesta quinta-feira, 7 de novembro, a FIEMG fez uma live em seu canal no YouTube para debater um tema de relevância para a indústria brasileira: o ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. O evento contou com a participação de Flávia Sales Campos Vale, analista Tributária da Federação das Indústrias, que mediou a conversa, e do assessor da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, Fausto Santana da Silva, que trouxe esclarecimentos sobre o impacto das mudanças legais. Flávia Sales abriu o bate-papo destacando a importância de entender as alterações que surgiram após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que modificou a incidência do ICMS nessas transferências. Santana da Silva explicou que, apesar das expectativas como uma solução definitiva, a decisão gerou novas dúvidas e desafios entre os estados, sendo um tema em debate há mais de 40 anos entre o Judiciário e o Legislativo.

Santana da Silva também fez uma breve retrospectiva do tema, explicando que as mudanças na legislação foram aprovadas em 2021, quando o STF declarou inconstitucional a cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em 2023, o STF decidiu que essa incidência não passaria a valer a partir de janeiro de 2024. No final do mesmo ano, uma nova lei reforçou essa isenta, permitindo também a manutenção e transferência dos créditos do imposto. Em outubro de 2024, o CONFAZ emitiu um novo convênio que trouxe diretrizes adicionais, permitindo que os contribuintes optem por considerar a transferência como fato gerador de ICMS, mediante procedimentos específicos.

Após sua exposição, o assessor da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais respondeu às perguntas dos participantes. Confira a live completa no canal do Youtube do Sistema FIEMG.

Imprensa FIEMG
Denise Lucas

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