Em reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (23/05), o Conselho Tributário da FIEMG debateu o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária aprovada no final do ano passado, e as sugestões apresentadas pelos grupos de trabalho do colegiado de mudanças no texto em tramitação no Congresso Nacional.

Desde a entrega do PLC 68/2024 pelo Executivo ao Legislativo, o Conselho Tributário da FIEMG está se debruçando sobre o texto no sentido de analisar as propostas, identificar problemas e propor alterações no texto para debate na Câmara dos Deputados.

Além disso, a reunião tratou ainda da Medida Provisória 1.202/2023, que alterou o artigo 74-A da Lei nº 9.430/96, incluindo algumas travas no aproveitamento de créditos decorrentes de ações judiciais; e também a incidência de ICMS nas operações de transferências.

Thaís Mota
Imprensa FIEMG