A reforma tributária deverá provocar mudanças que vão além da forma como empresas calculam e recolhem impostos. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado no destino, pode influenciar decisões sobre localização de centros de distribuição, investimentos e desenvolvimento econômico dos municípios.
No modelo atual, incentivos de ICMS e ISS foram usados por estados e municípios para atrair empresas e investimentos. Com a nova lógica, a tributação estará vinculada ao local de consumo dos bens e serviços, e não mais ao de produção.
Para Thiago Feital, consultor tributário da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), a mudança reduz o peso dos incentivos fiscais na escolha da localização das operações. “Extrema é um dos exemplos mais relevantes de município mineiro cuja expansão logística foi favorecida, entre outros fatores, por incentivos de ICMS. Com a reforma, esse componente perde importância, porque a tributação passa a se dar no local do consumo. Isso pode levar as empresas a reavaliar a localização de centros de distribuição”, explica.
Localizada no Sul de Minas e próxima ao mercado paulista, Extrema consolidou-se como importante polo logístico. Segundo Feital, isso não significa, porém, uma saída automática de empresas. “Infraestrutura, localização geográfica, mão de obra e fornecedores continuarão sendo fatores importantes”, ressalta.
Adriano Carvalho, consultor em Desenvolvimento Econômico e ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Extrema, lembra que a cidade estruturou, a partir dos anos 2000, uma política de atração de investimentos baseada em localização, agilidade regulatória, segurança jurídica e incentivos fiscais.
Para ele, a reforma altera uma lógica histórica de desenvolvimento das cidades produtoras. “A reforma muda a lógica da arrecadação, da produção para o consumo. Isso pressupõe que os municípios passem a depender mais de uma massa consumidora relevante”, explica.
Na avaliação do presidente do Conselho de Infraestrutura da FIEMG, Emir Cadar, a redução do peso dos incentivos pode equilibrar a disputa entre regiões, mas não elimina vantagens já consolidadas. “Extrema tem não só a parte tributária, com os benefícios às empresas, mas também a localização logística, e isso não muda. Pode equilibrar um pouco mais o jogo, mas a questão geográfica continua sendo importante para o investimento”, afirma.
Municípios com incentivos podem sentir mais os efeitos
O impacto tende a ser maior em municípios que basearam parcela relevante de seu desenvolvimento na atração de empresas por meio de benefícios de ICMS. “Isso vale especialmente para pólos industriais e logísticos que competiram pela atração de investimentos por meio desses benefícios”, afirma Feital.
Além de Extrema, Minas tem outros importantes polos industriais, tais como Pouso Alegre, Montes Claros, Santa Rita do Sapucaí e Nova Serrana e Extrema, também beneficiados por políticas de atração de investimentos e tratamentos tributários setoriais.
Para Carvalho, os incentivos também ajudavam a compensar as deficiências de infraestrutura. “Do ponto de vista das empresas, a redução tributária compensava, em parte, uma infraestrutura menos competitiva”, afirma.
Segundo ele, custos logísticos maiores em corredores mineiros, associados a acidentes, interrupções e atrasos no trânsito, podem pesar mais nas decisões empresariais com a redução dos benefícios fiscais. “Essas cidades perdem um importante atrativo sem necessariamente receber, ao mesmo tempo, uma melhoria da infraestrutura”, avalia. A intensidade dos efeitos dependerá, entretanto, da estrutura produtiva, da dependência dos incentivos e da capacidade de adaptação de cada município.
A implantação da reforma será gradual. Em 2026, IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) estão em fase de teste. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão progressivamente reduzidos enquanto o IBS avança. Em 2033, o novo modelo estará integralmente vigente. Há ainda uma transição mais longa para a distribuição das receitas entre os entes federativos.
Mercado logístico já mostra sinais de cautela
Para Carvalho, os efeitos sobre as decisões empresariais já começaram a aparecer. Segundo ele, Extrema concentra aproximadamente 48% dos armazéns logísticos de grande porte de Minas Gerais e há maior cautela em novos investimentos no setor.
Um dos sinais é a redução do prazo dos contratos de locação. De acordo com o consultor, contratos que anteriormente chegavam a 15 anos têm sido renovados por períodos de até cinco anos. “Esse indicador acende um sinal de alerta para investidores e mostra que as empresas estão buscando maior flexibilidade diante das mudanças que vêm”, afirma.
Para o consultor, isso não indica necessariamente uma saída imediata. “No curto prazo, há empresas se reposicionando e avaliando localidades mais próximas dos consumidores e com menor custo logístico”, afirma.
A situação das indústrias tende a ser diferente, diante do alto custo de desmobilização de fábricas já instaladas.
Mudança não significa perda automática de arrecadação
Apesar dos desafios, Feital pondera que não é possível afirmar que os municípios necessariamente perderão receita. “Pode haver impactos, principalmente durante a transição, mas é importante evitar a ideia de que haverá necessariamente perda de arrecadação. A reforma muda a lógica de distribuição da receita, pois o IBS será arrecadado no destino, e não na origem. Além disso, a transição prevê mecanismos de compensação e de distribuição da receita entre os entes”, explica.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre os efeitos redistributivos da reforma indica, segundo Feital, que a maioria dos municípios tende a ser beneficiada pela nova distribuição. Casos específicos, porém, precisarão ser avaliados individualmente.
Carvalho chama atenção justamente para municípios pequenos com forte atividade industrial ou logística. No caso de Extrema, ele avalia que a adaptação exigirá atenção à capacidade de financiamento dos serviços públicos, historicamente sustentados por uma arrecadação elevada em relação ao tamanho da população.
Para Cadar, uma das principais preocupações do setor neste momento é a indefinição sobre a aplicação das novas regras. “A percepção é de muita insegurança jurídica. Nas conversas com as empresas, o que vejo é que ninguém quer fazer grandes movimentos porque ainda existem dúvidas sobre como cada atividade será impactada”, afirma.
Segundo ele, a cautela deve permanecer enquanto as empresas entendem os efeitos concretos sobre cada segmento. “O grande problema não é necessariamente se determinado setor vai ficar melhor ou pior, mas a indefinição”, acrescenta.
Empregos e fornecedores também entram na equação
As mudanças também podem repercutir no mercado de trabalho e nas cadeias locais. Caso uma empresa redimensione ou transfira uma operação, fornecedores, transportadores, prestadores de serviços e trabalhadores podem ser afetados. “Se uma empresa redimensionar ou transferir sua operação, podem existir efeitos sobre empregos diretos e indiretos e sobre a cadeia de fornecedores e serviços locais”, afirma Feital.
Por outro lado, a reforma pode estimular uma localização mais eficiente das atividades econômicas. Nesse cenário, proximidade dos consumidores, infraestrutura, mão de obra, fornecedores e custos logísticos ganham importância. “O efeito sobre o mercado de trabalho como um todo não será necessariamente de redução, mas de redistribuição das atividades”, destaca Feital.
Para os municípios, o cenário reforça a importância de atributos estruturais de competitividade. Infraestrutura, qualificação profissional, ambiente de negócios e acesso aos mercados tendem a ganhar peso à medida que os incentivos fiscais perdem relevância na decisão sobre onde investir.
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Thaís Mota
Imprensa FIEMG