Importantes assuntos do ecossistema industrial e que podem impactar diretamente o setor foram debatidos nessa segunda-feira à noite, na reunião da diretoria do CIEMG, conduzida pelo presidente da entidade, Fausto Varela. Na pauta temas tributário e jurídico. O encontro ocorreu na sede da instituição, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Superintendente Regional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) em Contagem, Carlos Baeta Damasceno, e o assessor da pasta Flávio Henrique Araújo, falaram sobre alguns aspectos da reforma tributária, estabelecida na Emenda Constitucional (EC) 132 e promulgada em dezembro de 2023.
Conforme os representantes da pasta, a reforma trará mudanças importantes no sistema de impostos. Uma delas diz respeito à substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em todo o país. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e o Imposto Seletivo, também sob a responsabilidade do governo federal, serão criados, destacaram os especialistas.
Entre outros pontos, Damasceno e Araújo chamaram a atenção para dois impostos muito conhecidos dos brasileiros, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No primeiro caso, com a reforma, a lei municipal terá de decidir os critérios a serem observados para a atualização periódica do imposto. Em relação ao IPVA, ele poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo do carro, do valor, da utilização e do impacto ambiental causado pelo veículo.
Fausto Varela considera que o atual modelo tributário é um dos principais entraves ao desenvolvimento do setor produtivo e, por isso, a necessidade de trazer para o debate alguns aspectos e mudanças provocadas pela reforma tributária. “A complexidade, o excesso de normas e a insegurança jurídica impõem um verdadeiro labirinto fiscal às empresas. A indústria precisa de previsibilidade e um ambiente favorável ao investimento”, afirmou.
A segunda pauta do dia tratou do anteprojeto de lei que irá regulamentar o processo estrutural no Judiciário. A desembargadora Lilian Maciel, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), abordou alguns aspectos do tema, que está sendo tratado no Senado por uma comissão de juristas da qual a magistrada faz parte.
Em suma, de acordo com a desembargadora, o processo estruturante teve origem nos Estados Unidos, entre as décadas de 1950 e 1970, e se refere às demandas que chegam ao poder Judiciário em razão da insuficiência das políticas públicas e privadas para assegurar determinados direitos. Nesse caso, observou a magistrada, a Justiça se vale de técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.
No caso do Brasil, que convive com problemas estruturais em litigância e sem uma solução adequada e justa, o anteprojeto busca oferecer uma estrutura adequada, colaborativa e efetiva para a resolução de problemas complexos que não se resolvem por decisões pontuais, segundo a desembargadora.
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Rafael Passos
Imprensa FIEMG
