Em reunião na quarta-feira (26/03), o Conselho Tributário da FIEMG, presidido por Edwaldo Almada Abreu, debateu as atualizações da Reforma Tributária, aprovada no ano passado, mas cujos vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. Além disso, também falta ser aprovada a regulamentação do Comitê Gestor do IBS.

O consultor da gerência de Assuntos Tributários da FIEMG, Thiago Feital,  abriu o encontro atualizando os conselheiros sobre o PLP 108/2024, que trata da regulamentação do Comitê Gestor e ficará sob relatoria do senador Eduardo Braga, que também foi o relator do PLP 68/2024. 

Ele relembrou que a reforma prevê a instalação do Comitê Gestor 120 dias após a sanção da Reforma, mas destacou que já está havendo uma divergência entre as partes a respeito da representação dos municípios no colegiado. O PLP prevê que o Comitê será formado por 27 representantes dos Estados e 27 representantes dos municípios. No entanto, como os municípios brasileiros são mais de 5.500, será necessário definir uma forma de eleger os representantes dos mesmos. 

Ainda na reunião foram debatidos alguns pontos do PLP 108/2024 e a gerência de Assuntos Tributários levou sugestões para melhoria do texto. Entre esses pontos estão as propostas da Reforma Tributária para a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direitos. Atualmente, o ITCMD é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.

Feital também pontuou durante o encontro sobre a discussão residual dos vetos ao projeto da Reforma Tributária – um deles sobre a não incidência do Imposto Seletivo sobre as exportações e outro sobre a não incidência do IVA Dual sobre Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagro).

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Thaís Mota
Imprensa FIEMG