A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) está encabeçando, junto a outras 14 entidades representativas da sociedade civil, um movimento nacional para que o setor produtivo participe das discussões sobre a proposta de reforma do Código Civil. A mobilização tem como foco principal alertar para os riscos de insegurança jurídica, aumento da judicialização e a possibilidade de quebra de empresas — especialmente as de pequeno porte — caso o texto seja aprovado da forma como foi apresentado.

A proposta prevê a alteração de mais de 1.200 artigos do Código Civil atualmente em vigor, promulgado em 2002. Para o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, a tramitação da matéria está ocorrendo de forma acelerada e sem diálogo com os setores diretamente afetados.

“Do jeito que eles propõem, o Judiciário vai estar em posição de revisar a grande maioria, se não todos os contratos que existem, em nome de uma função social que não é uma coisa muito bem definida. E isso traria insegurança jurídica para todo o setor e para toda a sociedade”, afirma Roscoe.

Segundo ele, o texto traz conceitos jurídicos abertos e de difícil mensuração, o que comprometeria a previsibilidade legal nas relações econômicas e contratuais. A FIEMG também critica dispositivos que ampliam de forma excessiva a responsabilidade civil das empresas, mesmo quando estas estiverem atuando de acordo com a legislação vigente.

“Isso irá inviabilizar principalmente os pequenos empresários, que não terão condições de arcar com advogados para isso. Será um alto custo, além de sobrecarregar o Judiciário com uma quantidade grande de ações, que hoje já não dá conta da demanda que existe”, alerta.

Além dos efeitos sobre o ambiente de negócios, o presidente da FIEMG também destaca que a proposta foi construída de forma limitada, sem considerar os impactos econômicos das mudanças.

“Essa comissão foi composta majoritariamente por juízes e promotores. Não teve uma análise sobre os efeitos que essas alterações podem causar à economia brasileira. Mudar o Código Civil nessa escala exige uma discussão ampla e responsável”, reforça.

A carta, que já conta com a adesão de 15 entidades — FIEMG, IAMG, ACMinas, IBRADEMP, IEC, IAP, CESA/MG, CAMARB, IASP, IBDS, FECOMÉRCIO, FEDERAMINAS, LEXUM, Instituto Liberal e CIEMG — defende que o texto da reforma seja amplamente debatido com a sociedade e que sua tramitação no Congresso Nacional não ocorra de forma apressada.

“Estamos defendendo não apenas o interesse da indústria, mas da sociedade como um todo. Não existe consenso. O que existe é uma preocupação generalizada com os impactos dessa proposta. É preciso examinar isso com calma, com participação de todos os atores”, conclui Roscoe.

Novas entidades seguem sendo convidadas a aderir ao movimento, que pretende levar o debate ao Congresso Nacional e ampliar a visibilidade do tema junto à opinião pública.

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Imprensa FIEMG