O ambiente de negócios brasileiro tem sido marcado por instabilidade normativa decorrente de frequentes alterações legislativas, proliferação regulatória e decisões jurídicas com alto grau de imprevisibilidade. Nesse cenário, a segurança jurídica passa a ser um ativo estratégico: um requisito estrutural importante para o desenvolvimento econômico sustentável, principalmente para a indústria.
A FIEMG vem trabalhando com firmeza em diversificadas frentes para proteger juridicamente o ambiente de negócios, que exige vigilância técnica permanente, articulação política responsável e, sobretudo, atuação jurídica qualificada e estratégica.
Entre 2023 e 2024, mais de 300 normas relevantes ao setor industrial foram alteradas no plano federal, sem contar os atos estaduais e aqueles infralegais produzidos por agências reguladoras, ministérios e órgãos de controle. Em paralelo, o ambiente tributário permanece como um dos mais complexos e custosos do mundo. A imprevisibilidade normativa impõe riscos elevados, gera passivos ocultos e afeta a atração de investimentos.
A segurança jurídica é um elemento de fomento à atividade industrial, uma vez que o setor produtivo demanda estabilidade no respeito dos princípios constitucionais, em especial na proteção da confiança legítima, brilhantemente defendido pelo doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello que ao tratar dos princípios básicos da Administração Pública, ensina que a confiança legítima do administrado deve ser respeitada como expressão do próprio princípio da legalidade substancial.
Na prática, empresas que operam sob marcos regulatórios instáveis sofrem com o aumento do “custo Brasil invisível”: consultorias adicionais, passivos ocultos, retração de investimentos e migração de capitais. Garantir segurança jurídica não é proteger privilégio — é garantir que as regras do jogo sejam claras, justas e duradouras.
Na FIEMG, miramos em um jurídico proativo (não reativo), e por este motivo, temos nos manifestado de forma técnica, estratégica e combativa na defesa de interesses das indústrias mineiras. Nossa atuação é ativa na interlocução com o legislativo, nos acompanhamentos e colaborações técnicas em proposições normativas, na produção de estudos que subsidiam decisões empresariais e, sobretudo, na defesa institucional da indústria perante o Judiciário.
Nosso trabalho diário é blindar o empresário de interpretações arbitrárias e exigências desproporcionais. E fazemos isso com seriedade, técnica e profundo compromisso com o desenvolvimento de Minas Gerais, sendo escudo do setor produtivo.
Construir segurança jurídica é mirar no desenvolvimento, pois não há ambiente de negócios próspero sem estabilidade jurídica – infraestrutura invisível, mas absolutamente essencial. Ao lado da infraestrutura física, da disponibilidade de mão de obra e de um ambiente econômico favorável, a previsibilidade legal e normativa é uma das peças centrais do desenvolvimento do setor produtivo e da economia nacional.
Convido os empresários mineiros, os nossos sindicatos e os representantes jurídicos das empresas mineiras a participarem ativamente dessa construção. O jurídico da FIEMG está ao lado do setor produtivo, não apenas para interpretar as normas, mas para defendê-lo — com firmeza, visão estratégica e compromisso institucional, favorecendo um ambiente jurídico de crescimento industrial, geração de empregos e consolidação de Minas Gerais como protagonista da economia brasileira.
Para mais informações, entre em contato com o Jurídico Contencioso por meio do e-mail juridicocontencioso@fiemg.com.br.
Leticia de Oliveira Lourenço Gallo
Superintendente Jurídico
