A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) realizou, nesta terça-feira (30/6), no Teatro SESI Minas, o seminário “Desvendando a NR-01: exigências reais, impactos e armadilhas”. Gratuito, o encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde 26 de maio de 2026, especialmente quanto à inclusão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

O seminário reuniu especialistas em saúde e segurança do trabalho, direito trabalhista, previdenciário e tributário, além de representantes do Ministério Público e da Justiça do Trabalho. Ao longo da programação, foram discutidos os impactos práticos da norma para empresas de diferentes portes, os desafios de interpretação do texto normativo e os cuidados necessários para a correta implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Ao abrir o evento, o presidente em exercício da Federação, Fábio Sacioto, destacou o posicionamento da FIEMG em relação à NR-01 e considera que as empresas precisam saber exatamente quais fatores avaliar e metodologias utilizar. “A Federaçaõ defende uma regulamentação mais clara, segurança jurídica para todos e a aplicação da norma restrita aos fatores efetivamente relacionados ao ambiente e à organização do trabalho. Desde a publicação da NR-01, a Federação acompanha sua implementação, orienta as empresas e promove espaços de diálogo como este. Também reforçamos o papel do SESI Minas, referência nacional em Segurança e Saúde no Trabalho, no apoio às indústrias para a adoção de boas práticas”.

Saúde mental e ambiente de trabalho

Na palestra “Saúde mental: quando o maior risco vem de fora”, o médico e advogado especialista em direito do trabalho Marcos Mendanha destacou a importância do debate e elogiou a iniciativa da FIEMG em reunir diferentes visões sobre o tema. Segundo ele, é preciso reconhecer que há riscos internos às organizações, mas também fatores externos que impactam diretamente a saúde mental dos trabalhadores.

“O bom trabalho protege as pessoas. Um ambiente saudável reduz afastamentos, turnover, contencioso trabalhista e faltas, gerando economia e melhores resultados para as organizações”, afirmou Mendanha.

Ele também ressaltou que um PGR bem estruturado, com riscos devidamente identificados e medidas claras, será um importante instrumento de defesa para as empresas. Entre os pontos citados, estão políticas de desconexão da jornada, controle de horas extras e promoção de vínculos sociais no ambiente laboral.

A gerente de Segurança e Saúde no Trabalho do SESI Nacional, Katyana Menescal, reforçou que a NR-1 continua sendo a norma que trata da gestão de riscos ocupacionais no trabalho. Em sua palestra, “NR-1 na prática: riscos efetivos para as empresas”, ela abordou os principais pontos incluídos na nova redação e alertou para a necessidade de diferenciar fatores de risco psicossociais, promoção da saúde e situações de assédio.

“Quando não há conceito claro, a dúvida passa a contaminar o debate público. Identificação de fatores de risco psicossociais, promoção da saúde e assédio não se confundem e precisam ser tratados de forma técnica”, pontuou.

Segurança jurídica e impactos previdenciários

O ex-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo José Eduardo Duarte Saad abordou o tema “Segurança Jurídica: da documentação à defesa”. Para ele, a controvérsia em torno da nova NR-1 não está em sua finalidade protetiva, mas na falta de densidade jurídica e de critérios objetivos para sua aplicação.

O ex-procurador também comentou a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, em 25 de junho, dispositivos que permitiam punir empresas pelo descumprimento das novas regras da NR-1. Na avaliação de Saad, a atuação do STF deve se concentrar na fixação de critérios suficientemente objetivos para a aplicação de multas.

Na sequência, o professor titular de Direito Tributário da UFMG Paulo Coimbra apresentou a palestra “Impactos previdenciários e os reflexos nas organizações”. Ele destacou a importância de as empresas compreenderem os efeitos da norma também sob a ótica previdenciária, especialmente em relação ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT). “Debater esse tema é fundamental para que as empresas possam antever problemas. A forma como os riscos psicossociais serão tratados pode gerar reflexos previdenciários relevantes para as organizações”, explicou Coimbra.

Aplicação prática da norma

O coordenador de Segurança do Trabalho do SESI-MG, Guilherme Penna, conduziu a palestra “Desmistificando o manual do MTE: do MEI às grandes indústrias”. Ele apresentou orientações sobre a identificação de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, a elaboração do inventário de riscos e a definição de medidas a serem implementadas no plano de ação. “A avaliação do risco precisa ser bem feita. Não basta identificar; é necessário descrever, indicar medidas e construir um plano de ação compatível com a realidade de cada empresa”, destacou Penna.

Ele também explicou que a NR-1 e o PGR estabelecem tratamentos diferenciados para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de destacar pontos do manual de interpretação e aplicação do capítulo 1.5 da norma.

Encerrando a programação, o desembargador e presidente do TRT-MG, Sebastião Geraldo de Oliveira, apresentou a palestra “A visão do Judiciário”. Ele também comentou a decisão do STF e os possíveis reflexos da nova NR-1 nas relações de trabalho. “A regulamentação precisa oferecer segurança tanto para a proteção da saúde do trabalhador quanto para a atuação das empresas. A clareza dos critérios será essencial para evitar interpretações excessivamente abertas”, afirmou o desembargador.

Ao final do evento, os convidados participaram de um debate conduzido pela superintendente de Defesa de Interesses e Gestão da FIEMG, Érika Morreale. Ela destacou a relevância de reunir diferentes especialistas para esclarecer pontos sensíveis da NR-1. “A FIEMG cumpre seu papel ao promover um debate técnico, plural e necessário. Nosso objetivo é contribuir para que as empresas compreendam as exigências reais da norma, evitem armadilhas interpretativas e avancem na construção de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis”, concluiu.

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Rafael Passos
Imprensa FIEMG