A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) manifesta preocupação com a conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (18). Apesar dos alertas sobre os impactos para o setor produtivo, foram mantidos dispositivos que ampliam a carga tributária e restringem o aproveitamento de créditos pelas empresas. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Entre os principais pontos de preocupação está a ampliação de 10% para 20% do corte linear de benefícios e incentivos fiscais federais, que alcança tributos como PIS, Cofins, Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e IPI, além de contribuições previdenciárias. Para a FIEMG, a medida representa mais pressão sobre os custos de produção e compromete a previsibilidade necessária aos investimentos.
Outro dispositivo permite ao governo federal limitar a compensação de créditos tributários com débitos de outros tributos federais em situações de risco ao cumprimento da meta fiscal. Na prática, empresas que possuem créditos legítimos poderão enfrentar dificuldades para utilizá-los, aumentando a necessidade de capital de giro e os custos financeiros. A restrição preocupa especialmente setores exportadores, que acumulam créditos em suas operações.
Embora o Senado tenha aprovado uma emenda que preserva a utilização de créditos acumulados de PIS/Cofins na compensação com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a mudança não elimina os riscos associados às restrições sobre os demais créditos tributários.
“O ajuste fiscal é necessário, mas não pode ser feito à custa da competitividade das empresas. Ao ampliar o corte de benefícios fiscais e permitir restrições à compensação de créditos tributários, o governo aumenta a pressão sobre o caixa das indústrias, eleva os custos de produção e compromete a capacidade de investimento do setor. O equilíbrio das contas públicas precisa ser construído com responsabilidade na gestão das despesas, e não por meio de medidas que penalizam quem produz, gera empregos e movimenta a economia”, destaca o consultor tributário da FIEMG, Thiago Feital.
A Federação defende que a Câmara dos Deputados revise os dispositivos que penalizam a produção e priorize um ajuste fiscal estrutural, baseado no controle efetivo dos gastos públicos e na revisão das despesas do governo. Para a entidade, o país precisa de responsabilidade fiscal sem comprometer a capacidade de quem produz, investe e gera empregos.
Imprensa FIEMG