A FIEMG realizou, no dia 30 de outubro, em sua sede em Belo Horizonte, mais uma reunião de seu Conselho Tributário. O encontro foi conduzido por Edwaldo Almada Abreu, que destacou, na abertura, a importância da renovação do grupo, agora com maior presença feminina, reforçando a diversidade e o diálogo nas discussões sobre o cenário tributário.
Entre os principais temas da pauta, Thiago Álvares Feital, da Gerência Tributária da FIEMG, apresentou o relatório sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que propõe ajustes estruturais no sistema tributário. No Processo Administrativo Tributário (PAT), o texto prevê a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS/CBS, responsável por uniformizar entendimentos entre o CGIBS e o CARF. Também institui o Recurso Especial, com prazo de dez dias úteis, decisão vinculante e suspensão da exigibilidade do crédito durante sua análise. A composição do órgão será não paritária, com oito representantes das Fazendas, quatro dos contribuintes e um presidente com voto apenas em caso de empate. O projeto ainda traz julgamentos virtuais síncronos, criação de súmulas com efeito vinculante e revogação da regra que afastava penalidades em caso de voto de qualidade.
Em relação ao saldo credor de ICMS, os créditos poderão ser escriturados até 31 de dezembro de 2032, com prazo de decisão de 12 meses, prorrogável uma única vez. A ausência de manifestação implicará homologação tácita, o que impede revisão pelos Estados e permite compensação com ICMS, IBS, transferência a terceiros ou ressarcimento. Também foi eliminada a necessidade de aguardar até 2038 para transferir créditos homologados. Já no Comitê Gestor do IBS (CGIBS), apenas o órgão poderá criar obrigações acessórias relacionadas ao novo imposto. A estrutura contará com 27 cadeiras municipais (13 da FNP e 14 da CNM), e as despesas do Conselho serão custeadas pelos entes federativos até 2026, quando a União passará a ressarcir os custos.
A secretária adjunta de Estado de Fazenda, Luciana Mundin, apresentou, ao lado dos auditores fiscais Pierre Julião Pimentel e Vânia Aparecida Pereira Freire, o tema “Tíquete Balança e Reforma Tributária: novos documentos fiscais”. O documento, criado para controle da pesagem e transporte de minério, teve uso consolidado em Minas Gerais, mas sem reconhecimento nacional. Com a implantação do sistema nacional unificado de documentos fiscais eletrônicos, o tíquete balança será descontinuado.
A transição ocorrerá de forma gradual: o período de adaptação será o primeiro trimestre de 2026; a desativação definitiva está prevista para 31 de março de 2026; e, a partir de 1º de abril, serão aceitos apenas documentos reconhecidos nacionalmente. O novo modelo trará simplificação documental, redução de inconsistências, rastreabilidade total das operações e maior segurança jurídica, exigindo das empresas adequação tecnológica, revisão de rotinas e capacitação de equipes.
Encerrando a reunião, Flávia Sales, da gerência Tributária da FIEMG, apresentou a mudança na Portaria SUTRI nº 1.518/2025.
Confira as fotos do Conselho Tributário no Flickr do Sistema FIEMG.
Denise Lucas
Imprensa FIEMG
