O Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da FIEMG (Cema) se reuniu nesta segunda-feira (13/7), na sede da Federação, em Belo Horizonte, para discutir temas estratégicos relacionados à agenda ambiental da indústria. A abertura foi conduzida pelo presidente do colegiado, Mário Ferreira Campos Filho, que destacou a relevância das pautas em discussão, especialmente a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Segundo ele, a aprovação da legislação representa uma conquista importante para o setor produtivo, mas a etapa de regulamentação pelos estados será determinante para sua efetiva implementação. “É um tema muito complexo, principalmente por se tratar de um ano eleitoral. É uma vitória da FIEMG”, afirmou.
O panorama jurídico da Lei nº 15.190/2025 foi apresentado por Marina Belonni, advogada da gerência Jurídico Contencioso da FIEMG. Ela explicou que a norma está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.913, 7.916 e 7.919), que questionam a constitucionalidade da lei, além da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 102), proposta pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em defesa da legislação.
O julgamento está previsto para 12 de agosto, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A FIEMG acompanha de perto a tramitação do processo e busca atuar como amicus curiae, com o objetivo de contribuir para a segurança jurídica do setor produtivo mineiro.
Na sequência, Nathalia Martins, analista ambiental da gerência de Meio Ambiente da FIEMG, apresentou um panorama sobre a regulamentação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental nos estados. Ela destacou que Pernambuco foi um dos primeiros a publicar norma operacional alinhada à nova legislação, incorporando modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a Licença Ambiental Única (LAU) e a Licença de Operação Corretiva (LOC). Apesar dos avanços, a regulamentação ainda apresenta lacunas, como a ausência de lista atualizada de atividades sujeitas ao licenciamento e de prazos para análise de determinados processos. Minas Gerais está entre os estados que ainda elaboram sua regulamentação.
Outro tema da reunião foi a logística reversa. A advogada da gerência de Meio Ambiente da FIEMG, Cecilia Torres, atualizou os conselheiros sobre os novos termos de referência para os Relatórios Anuais de Resultados. Ela lembrou que o prazo para entrega do primeiro relatório encerra-se em 31 de julho de 2026, tanto para entidades gestoras quanto para empresas que adotam modelos individuais de logística reversa. A partir deste ano, a entrega passará a ser anual, sempre até o dia 31 de julho.
A atualização do estudo sobre partículas sedimentáveis também esteve entre os destaques da reunião. O tema foi apresentado por Patrícia Sena, coordenadora técnica da Gerência de Meio Ambiente da FIEMG, e por Fausto Varela, presidente do Sindifer. Segundo Varela, o objetivo é buscar soluções técnicas que permitam atender às exigências ambientais sem impor impactos desproporcionais às indústrias.
Ela explicou que a discussão teve início com a proposta da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) de reduzir o limite de monitoramento de partículas sedimentáveis. A partir da atuação da FIEMG e do Sindifer, foi realizado um estudo técnico que subsidiou a manutenção dos parâmetros atualmente vigentes na Deliberação Normativa nº 248/2023. Os resultados da pesquisa servirão de base para a futura atualização da norma, que definirá os critérios de monitoramento para todo o estado e terá impacto direto sobre os empreendimentos sujeitos a esse controle ambiental.
Encerrando a pauta, Patricia Sena apresentou orientações sobre o acesso ao memorial descritivo necessário para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à cobrança pelo uso de recursos hídricos, informando os conselheiros sobre os procedimentos atualmente adotados para obtenção do documento.
Confira as fotos da reunião no Flickr do Sistema FIEMG.
Denise Lucas
Imprensa FIEMG
