A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) classificou como um grave retrocesso o veto presidencial a 63 dispositivos da nova Lei de Licenciamento Ambiental — aprovada pelo Congresso Nacional após ampla negociação com diversos setores da sociedade — e também a apresentação de uma Medida Provisória e de um Projeto de Lei para suprir as lacunas deixadas pelos vetos. Para a entidade, a decisão do governo compromete o desenvolvimento sustentável do país. Em resposta, a FIEMG atuará pela derrubada das restrições junto aos parlamentares, como parte do movimento lançado no último mês: “Licenciar não é destruir”.
Segundo a Federação, os vetos enfraquecem um marco regulatório que, embora não tenha alterado parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente, reservas legais, emissões atmosféricas e efluentes líquidos, trouxe celeridade, previsibilidade e segurança jurídica ao processo de licenciamento no Brasil — condição essencial para atrair investimentos, destravar obras públicas e gerar empregos.
“Eu acredito que os vetos são um retrocesso para o país. Infelizmente, nessa pauta ambiental, as pessoas não compreendem a função do licenciamento, que é fazer com que as empresas sigam a lei. E a nova lei do licenciamento não alterou nenhum parâmetro do que as empresas têm que fazer ou não do ponto de vista ambiental, ela só deu celeridade e segurança jurídica ao processo”, disse o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, em entrevista à imprensa na tarde desta sexta-feira (08/08).
O presidente também relembrou o exemplo do Código Florestal, cuja aprovação gerou críticas infundadas que, segundo ele, não se confirmaram com o tempo. “Eu quero lembrar que, quando houve a lei do Código Florestal, todo mundo falava que o Brasil seria inteiro desmatado e que a lei era absurda. E o fato é que o maciço florestal do Brasil é quase idêntico ao que era em 2013”, disse.
Na avaliação da FIEMG, a decisão do governo federal de vetar 63 dispositivos -que desidratam por completo a lei aprovada – desrespeita ao Congresso Nacional, bem como à Constituição da República, em especial ao artigo 23, e à Lei Complementar nº 140/2011. A entidade destaca que o texto foi discutido por mais de 20 anos no Legislativo e aprovado pela primeira vez na Câmara dos Deputados em 13 de maio de 2021, com 300 votos favoráveis e 122 contrários. Na votação de retorno, em 17 de julho deste ano, recebeu 267 votos a favor e 116 contrários. No Senado, foi aprovado em 21 de maio de 2025 por 54 votos a 13.
A decisão do Governo Federal desrespeita também os demais entes federativos (Estados, Distrito Federal e municípios) e seus servidores, pois considera que eles não possuem capacidade técnica para definir procedimentos e avaliar os impactos e as condicionantes ambientais, dependendo do aval dos “entes superiores” federais. Atualmente, os Estados respondem por cerca de 90% dos licenciamentos ambientais no país.
Hoje, o Brasil convive com mais de 27 mil normas sobre licenciamento ambiental, cuja fragmentação tem gerado insegurança jurídica, atrasos e paralisações em milhares de empreendimentos.
“As obras públicas estão paradas, muitas delas por conta de licenciamentos que demoram 10 ou 15 anos para serem concluídos. A quem interessa essa demora? A pseudoambientalistas que vivem do processo, prestando consultorias e criando dificuldades para depois se apresentarem como solução”, criticou o presidente.
Para a FIEMG, a derrubada total dos vetos e a rejeição integral do Projeto de Lei apresentado nesta sexta-feira são fundamentais para que o Brasil avance rumo a um modelo de desenvolvimento sustentável com eficiência e responsabilidade. A entidade reforça que continuará atuando junto ao Congresso Nacional para reverter o veto, com base técnica, diálogo e articulação. “A lei veio para simplificar o processo de licenciamento. Esses 63 vetos foram uma grande decepção. Espero que o Parlamento faça sua lição de casa e corrija esse equívoco do governo federal”, concluiu Roscoe.
Imprensa FIEMG
