Um assunto relevante que tem chamado a atenção empresários esteve no centro do debate na reunião do Conselho da Micro e Pequena Indústria da FIEMG, a lei do consignado para trabalhadores do setor privado e suas implicações para o setor produtivo. O encontro foi realizado nessa terça-feira (13/8), na sede da Federação, em Belo Horizonte.
A Lei 15.179, de 2025, que passou a vigorar em 25 de julho, altera a Lei 10.820, de 2003, e amplia o acesso ao crédito e, entre as novidades, está a inclusão de categorias como MEIs, domésticos e trabalhadores por aplicativo. Por outro, o texto traz obrigações para as empresas, conforme alertou Carolina Monteiro, advogada da Gerência Trabalhista da Federação
A advogada alertou que os empregadores precisam efetuar todos os procedimentos de desconto, inclusive nas verbas rescisórias, operacionalizar contratos independentemente de convênio prévio com o banco, fornecer informações precisas sobre folha de pagamento e remuneração disponível e enviar dados via eSocial e utilizar documento de arrecadação gerado na plataforma para recolhimento.
Já as principais alterações da lei, conforme Carolina Monteiro, são “operações de crédito consignado obrigatoriamente registradas em plataforma digitais de agentes operadores públicos, prazo de 120 dias para averbar contratos antigos na plataforma com taxas de juros menor que a original, redirecionamento automático de descontos para novos vínculos de trabalho sem novo consentimento”.
Carolina Monteiro falou sobre a importância de as empresas adotarem boas práticas, promovam ações com os funcionários e elaborem materiais educativos sobre educação financeira, palestras e cursos. Empregadores podem se valer de uma comunicação transparente, explicando aos trabalhadores o que é crédito consignado e suas consequências.
Outro assunto da reunião foi a nova edição do projeto Experimenta Sebrae, iniciativa que mobilizou estudantes do ensino fundamental e médio em desafios voltados à solução de problemas reais da indústria. A iniciativa teve como foco os setores de vestuário e acessório e os participantes trabalharam temas relacionados à gestão, inovação, produtividade e uso de tecnologias emergentes. O projeto visa aproximar os jovens do setor industrial e estimular o pensamento criativo, a colaboração e a cultura empreendedora.
Durante a reunião, os integrantes do conselho conheceram as condições de adesão a Cemig SIM, subsidiária da companhia de mesmo nome que atua na geração distribuída, eficiência energética, cogeração, mobilidade elétrica e outras soluções inovadoras no setor.
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Imprensa FIEMG
