A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais realizou, no dia 30 de abril, em sua sede em Belo Horizonte, mais uma reunião do Conselho Tributário, reunindo especialistas e representantes do setor produtivo para discutir temas estratégicos do cenário fiscal brasileiro.
A abertura foi conduzida por Milton Cláudio Amorim Rebouças, membro do Conselho, que representou o presidente do colegiado, Edwaldo Almada. Em sua fala, ele parabenizou Luciana Mundim pela recente nomeação como secretária de Estado de Fazenda de Minas Gerais, destacando que a conquista foi resultado de mérito técnico. Rebouças também comentou sobre a 8ª edição do Imersão Indústria, realizada nos dias 23 e 24 de abril, no BH Shopping, ressaltando a maturidade do evento e o interesse do público, que manteve o auditório cheio ao longo da programação.
Um dos destaques da reunião foi a apresentação sobre o piso mínimo de frete, conduzida por Pedro Henrique Lacerda Coelho, consultor da FIEMG. O tema evidenciou os novos riscos regulatórios e operacionais relacionados à Tabela de Preço Mínimo de Fretes, instituída pela Lei 13.703/2018. As regras mais rígidas incluem a obrigatoriedade do controle do CIOT vinculado ao MDF-e e a intensificação da fiscalização automatizada, com cruzamento de dados entre órgãos. O cenário amplia significativamente o risco financeiro para as empresas, com multas que podem chegar a R$ 10,5 mil para transportadores e até R$ 10 milhões para contratantes por operação.
No campo jurídico, o assunto segue em análise no Supremo Tribunal Federal, com ações diretas de inconstitucionalidade em andamento. Atualmente, há suspensão nacional de processos e liminares até o julgamento definitivo, o que gera um ambiente de incerteza jurídica. Diante desse contexto, a orientação apresentada foi priorizar a via administrativa para evitar penalidades, reforçar os mecanismos de compliance interno e intensificar a atuação institucional junto aos órgãos reguladores.
Outro tema central da reunião foi o split payment e seus impactos financeiros e operacionais para as empresas, apresentado por Murilo Diniz, representante do Sinpapel. O modelo, previsto na Reforma Tributária, estabelece que os tributos sejam retidos automaticamente no momento do pagamento, direcionando o valor ao governo enquanto a empresa recebe apenas o montante líquido da operação.
Embora não altere o valor do imposto devido, o sistema modifica profundamente o fluxo de caixa das empresas ao eliminar a disponibilidade temporária desses recursos. Esse intervalo, que atualmente funciona como um fôlego financeiro entre o recebimento e o recolhimento dos tributos, deixa de existir, reduzindo a liquidez e aumentando a necessidade de capital de giro.
Na prática, empresas que utilizavam esses valores para financiar atividades operacionais precisarão adotar novas estratégias, como maior planejamento financeiro, renegociação de prazos e busca por crédito. O impacto tende a ser mais intenso em setores com margens reduzidas e alto giro, como combustíveis, varejo alimentar, distribuição e pequenas empresas, que podem enfrentar maior pressão sobre o caixa e riscos operacionais mais elevados.
Apesar dos desafios, o modelo também traz benefícios do ponto de vista do Estado, ao promover maior eficiência e transparência na arrecadação. Ainda assim, especialistas destacam que a adaptação exigirá das empresas um novo nível de gestão financeira, com controles mais rigorosos e maior previsibilidade.
A reunião contou ainda com atualizações sobre a Reforma Tributária, apresentadas por Thiago Feital, da Gerência Tributária da FIEMG, reforçando a importância do acompanhamento contínuo das mudanças legislativas e de seus impactos para o setor produtivo.
Confira as fotos da reunião do Conselho Tributário no Flickr do Sistema FIEMG.
Denise Lucas
Imprensa FIEMG
