A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e as empresas precisam alterar seus processos e adotar algumas medidas para entrar em conformidade com as determinações legais.
Com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais, por meios físicos ou digitais, a LGPD se destina a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, ou seja, de clientes e usuários, impondo padrões de segurança e responsabilidade pela sua manutenção e utilização, além da previsão de sanções de cunho reputacional e pecuniário.
A aplicação da lei é extraterritorial, ou seja, se enquadram as empresas brasileiras e as internacionais que ofereçam produtos e serviços no Brasil ou coletem e tratem dados pessoais localizados no país.
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