A Gerência Tributária da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) promoveu, nessa terça-feira (24/2), uma live para discutir os impactos da Lei Complementar 224/2025, que reduz benefícios fiscais federais e altera regras do regime de Lucro Presumido. O encontro virtual reuniu empresários, especialistas e profissionais da área tributária interessados em compreender os reflexos das mudanças no ambiente de negócios.

A norma reduz parte relevante dos benefícios fiscais federais e majora os percentuais de presunção do Lucro Presumido para empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, o que pode resultar em aumento da carga tributária para parcela do setor produtivo.

Para aprofundar o debate, a FIEMG contou com a participação do advogado Gustavo do Amaral Martins, que contextualizou a nova legislação à luz da Emenda Constitucional nº 109/2021 e detalhou os métodos de aferição previstos. O especialista também explicou o conceito de “sistema padrão de tributação”, utilizado como base comparativa para avaliar a efetividade das renúncias fiscais.

Entre os pontos que mais despertaram atenção está o impacto direto sobre empresas enquadradas no Lucro Presumido. A nova regra prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicados à parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões, medida que tende a afetar especialmente empresas de médio porte.

O evento também abordou controvérsias relacionadas à definição de “benefício a prazo certo e sob condição” e os questionamentos judiciais já em andamento, além dos impactos de instruções normativas recentes sobre associações civis sem fins lucrativos.

Além dos aspectos técnicos, a live destacou possíveis questionamentos quanto a vícios formais da norma, ponto que tem gerado insegurança jurídica entre empresas e profissionais da área tributária.

A íntegra da transmissão está disponível no canal da FIEMG no YouTube. Clique aqui e confira mais fotos do evento.

Imprensa FIEMG