A Reforma Tributária e seus impactos sobre o processo administrativo tributário foram tema de painel realizado nesta quinta-feira (29/10), durante o primeiro dia do Imersão Indústria, em Belo Horizonte. Com o tema “Processo administrativo tributário: questões contemporâneas”, o encontro reuniu especialistas para discutir os desafios jurídicos e operacionais da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo, com destaque para a integração entre os contenciosos e a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Mediado por Thiago Feital, consultor tributário da FIEMG e professor de direito tributário, o painel abordou o processo administrativo como instrumento de revisão dos atos da administração pública e de garantia do direito de petição dos contribuintes. Feital destacou a importância de uma relação processual baseada na horizontalidade, na cooperação e na legitimidade das decisões. Entre os princípios discutidos, estiveram a paridade na segunda instância, o equilíbrio institucional, o pluralismo deliberativo e a qualidade dos julgamentos.
Integração e novos procedimentos
Jorge Cláudio, auditor-fiscal da Receita Federal, abordou os desafios para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) diante da criação de novos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Entre os pontos levantados, estão a adaptação às novas normas, a elaboração dos regulamentos da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as diferenças nos prazos recursais e o tratamento de processos relacionados a mais de um tributo. A atuação do CARF também exigirá atenção ao controle de legalidade e à distinção entre matérias comuns e específicas dos novos tributos.
Frederico Breyner, advogado e professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), falou a respeito da participação do contribuinte e da administração tributária durante a fiscalização e a apuração dos tributos. Ele citou mecanismos previstos no novo modelo, como a apuração assistida, o split payment e o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).
Esse último permite que o comprador enquadrado no regime regular recolha diretamente ao Fisco a parcela do IBS e da CBS de uma operação quando o meio de pagamento utilizado não possibilita a segregação automática dos tributos pelo split payment.
O debate destacou a importância de assegurar espaço para manifestação e contestação ao longo dos procedimentos administrativos.
Contencioso compartilhado
Alfredo Vasconcellos, auditor-fiscal do município de Belo Horizonte, tratou da integração dos contenciosos relacionados ao IBS e à CBS. A discussão incluiu o artigo 156-B da Constituição Federal, que prevê atuação integrada entre os entes federativos na administração do IBS, por meio do comitê gestor, e o artigo 323 da Lei Complementar nº 227, relacionado à integração do contencioso administrativo. Os participantes discutiram como a coordenação entre as instâncias poderá contribuir para o tratamento de controvérsias envolvendo os dois tributos e para a adaptação dos procedimentos à nova estrutura tributária.
No fim do painel, Thiao Feital citou o curso de processo administrativo tributário, desenvolvido e lançado pela Gerência Tributária da FIEMG
O Imersão Indústria é uma realização do Sistema FIEMG, com correalização pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento tem patrocínio Máster da Vale e apoio Máster do Sebrae; patrocínio ouro da Usiminas, Kinross, Samarco, Grupo Avante e Sicoob Credifiemg; e patrocínio prata da Anglogold Ashanti, Herculano Mineração, Bemisa, Arcelor Mittal e P7 Criativo. O Imersão é realizado em parceria com a Construtora Barbosa Mello e apoio da 98 News, Casa e Decoração, FireFly, GoldenAir e B55.
Rafael Passos
Imprensa FIEMG
