O Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (SindBebidas MG) conquistou uma importante vitória judicial em defesa das indústrias de bebidas mineiras. A decisão definitiva da Justiça reconheceu que as atividades de fabricação e comercialização de bebidas, por si só, não obrigam as empresas associadas ao Sindicato a manter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), tampouco a contratar engenheiros como responsáveis técnicos.

O resultado é decorrente de uma Ação Civil Coletiva ajuizada pelo SindBebidas MG contra o CREA-MG, sob o processo nº 1049667-81.2021.4.01.3800. A sentença favorável ao Sindicato foi proferida pela 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. Inconformado, o Conselho recorreu ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não obteve êxito.

Em 28 de outubro de 2026, ocorreu o trânsito em julgado do processo, tornando a decisão definitiva e sem possibilidade de novos recursos.

O que muda para as empresas do setor?

A Justiça reconheceu que a atividade básica das indústrias representadas pelo SindBebidas MG não é exclusiva de profissionais de engenharia. O entendimento também contempla as atividades de comércio atacadista e varejista de bebidas abrangidas pela ação.

Na prática, o CREA-MG fica impedido de exigir das empresas associadas ao Sindicato:

• Registro da empresa no Conselho em razão das atividades abrangidas pela decisão;
• Contratação de engenheiro como responsável técnico por essas atividades;
• Pagamento de multas e aplicação de notificações ou autos de infração fundamentados nessas exigências.

Outro ponto importante é que as penalidades anteriormente aplicadas às empresas associadas com base nessas mesmas exigências foram anuladas pela decisão judicial.

A conquista representa um avanço para as empresas do setor de bebidas, especialmente por afastar exigências administrativas e custos que, conforme reconhecido judicialmente, não encontram fundamento na natureza das atividades analisadas no processo.

Para o SindBebidas MG, o resultado demonstra a importância da atuação sindical na defesa dos interesses coletivos da indústria, especialmente na busca por segurança jurídica, redução de entraves burocráticos e melhoria do ambiente de negócios.

A decisão, entretanto, possui abrangência delimitada às empresas associadas ao Sindicato, conforme estabelecido pelo TRF6, e às atividades de fabricação e comércio de bebidas contempladas na ação. Empresas que também desenvolvam outras atividades, como a prestação de serviços de engenharia a terceiros, deverão avaliar individualmente a aplicação do entendimento.

O Sindicato recomenda que as empresas mantenham sua associação regularizada e o comprovante de filiação atualizado. Eventuais novas notificações, autuações ou cobranças do CREA-MG relacionadas às exigências afastadas pela decisão deverão ser imediatamente comunicadas à equipe do SindBebidas MG, para avaliação e adoção das providências cabíveis.

A vitória contra o CREA-MG reforça o papel do SindBebidas MG como entidade representativa e defensora dos interesses da indústria de bebidas de Minas Gerais. Mais do que uma conquista jurídica, o resultado demonstra que a atuação institucional e a mobilização coletiva são instrumentos fundamentais para proteger as empresas, fortalecer a competitividade e assegurar condições mais favoráveis ao desenvolvimento do setor.

O SindBebidas MG continuará acompanhando o cumprimento da decisão judicial e trabalhando em defesa dos direitos e interesses de suas empresas associadas.

Sobre o SindBebidas MG

O Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (SindBebidas MG) representa as indústrias de bebidas mineiras e é filiado à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG). Com atuação na defesa dos interesses empresariais, especialmente nas áreas tributária, jurídica e institucional, trabalha para fortalecer a competitividade, estimular o desenvolvimento e criar melhores condições para o crescimento da indústria de bebidas em Minas Gerais.

Imprensa FIEMG