Nota Técnica Jurídica 2021 – 06
Belo Horizonte, 09 de março de 2021 https://www.fiemg.com.br “LOCKDOWN” EM JUIZ DE FORA/MG O município de Juiz de Fora, localizado na Macro Região Sudeste[1], se encontra na “Onda Amarela”, conforme mapa disponibilizado o sítio eletrônico do Plano “Minas Consciente”[2], instituído pelo governo do estado de Minas Gerais. Entretanto, o município não aderiu ao programa […]
Nota Técnica Jurídica 2022 – 01
Belo Horizonte, 23 de Março de 2022 https://www.fiemg.com.br LEI Nº 14.309/2022 permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. No dia 08 de março de 2022 foi publicada a lei 14.309/22, que Altera a Lei nº […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 08
Belo Horizonte, 15 de março de 2021 https://www.fiemg.com.br RESTRIÇÕES COVID-19: ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS EM MINAS GERAIS E BELO HORIZONTE I. Alterações na “Deliberação da Onda Roxa”[1] em Minas Gerais: Modifica-se a lista de atividades essenciais e se autoriza o funcionamento de novas atividades no período noturno Conforme explanado nas últimas publicações acerca do programa de governo […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 09
Belo Horizonte, 16 de março de 2021 https://www.fiemg.com.br ESCLARECENDO A “ONDA ROXA” A FIEMG vem acompanhando todas as medidas relativas à pandemia da COVID-19. De acordo com as mais recentes alterações, esclarecemos: 1. “Onda Roxa”: estado e município De acordo com a Deliberação nº 130, todas as regiões do estado estão incluídas na Onda Roxa. […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 10
Belo Horizonte, 17 de março de 2021 https://www.fiemg.com.br ATUALIZAÇÃO “ONDA ROXA” A Deliberação nº 130 foi novamente alterada para prever que, a partir de 17 de março de 2021, todos os setores industriais estão autorizados a funcionar sem qualquer restrição de horários, o que inclui seus respectivos sistemas logísticos de operações e cadeias de insumo, […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 11
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021 https://www.fiemg.com.br ATUALIZAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRECHO FINAL DO §9º, DO ARTIGO 16, DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/1980 PEDIDO DE INGRESSO, DA FIEMG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA MODULAÇÃO DE EFEITOS Em 11 de maio de 2021, o TJMG publicou acórdão, no âmbito da […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 12
Belo Horizonte, 19 de maio de 2021 https://www.fiemg.com.br ATUALIZAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRECHO FINAL DO §9º, DO ARTIGO 16, DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/1980 EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS TAC CELEBRADOS ATÉ DIA 28 DE ABRIL DE 2021 Após o ingresso da FIEMG na ação, conforme noticiado anteriormente, e oposição de embargos […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 13
Belo Horizonte, 27 de julho de 2021 https://www.fiemg.com.br DECISÃO SUSPENDE A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DE INDÚSTRIAS DE BEBIDAS NO CREA-MG A justiça federal em Minas Gerais reconheceu a desnecessidade de inscrição das indústrias filiadas ao SINDBEBIDAS no CREA-MG. São reiteradas as queixas dos empresários do Setor de Bebidas e inúmeros os relatos de notificações, atuações, […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 14
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2021 https://www.fiemg.com.br DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SILEMG E SINDBEBIDAS IMPEDE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO SE ABSTENHA DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES NA NR 01 E NR 07 ATÉ ENTRADA EM VIGOR, EM […]
Nota Técnica Jurídica 2021 – 15
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2021 https://www.fiemg.com.br FIEMG atua junto ao TJMG para defesa do setor minerário O ÓRGÃO ESPECIAL, DO TJMG, ACOLHEU OS ARGUMENTOS DA FIEMG PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 5.915/19 DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ – QUE RESTRINGIA A ATIVIDADE MINERÁRIA NA REGIÃO. A Federação das Indústrias do Estado de […]
